TJSP 14/12/2021 -Fl. 5170 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3418
5170
fatos sejam minuciosamente apurados e assim ajudar a elucidar a autoria de crime nesse tratado, considerando-se que os dados
a serem obtidos na diligência não necessitam de proteção por intermédio do sigilo previsto no ordenamento constitucional, pois
sua divulgação para estritos fins de investigação criminal, não viola a intimidade dos clientes, inexistindo, nessa hipótese, óbice
ao seu conhecimento pela Polícia Judiciária e que o sigilo protege a comunicação telefônica, sem abranger os dados pessoais.
Deverá a d. Autoridade Policial tomar as providências necessárias, encaminhando-se imediatamente relatórios e laudos periciais
a este Juízo. Prazo: URGENTE - ADV: JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB
350833/SP)
Processo 1503443-59.2021.8.26.0482 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FABIO KENJY KITAMURA - Vistos. Estando
os autos sem movimentação há mais de trinta (30) dias, retornem-se-os à Delegacia de origem para que a Autoridade Policial, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justifique os motivos pelo qual os autos do Inquérito Policial encontram-se sem diligências
dentro do prazo, sob pena de comunicação ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Civil. Int. - ADV: JEFFERSON
HEMERSON CURADO CAMARA (OAB 143410/SP)
Processo 1512398-16.2020.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.S. ISTO POSTO, julgo a presente ação penal PROCEDENTE para condenar ROSENILDO PEREIRA DE SOUZA, RG nº 32.447.720,
como incurso no art. 129, par. 9, Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento de 03 (três) meses de detenção
no regime inicial aberto. Como as lesões corporais foram leves e ser fato isolado, por ser muito mais benéfica ao réu, conforme
pretende a Defesa, com fundamento no art. 43 e seguintes do Código de Processo Penal, substituo a pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos na modalidade de FREQUÊNCIA AO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO HOMEM, com ligação ao CREAS de
Presidente Prudente, de acordo com o art. 45 da Lei nº 11.340/06. Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs ao final
do processo, segundo a Lei nº 11.608/03, mas não tendo situação econômica privilegiada, fica isento de pagamento enquanto
mantiver a condição. Não há informação a respeito de material apreendido ou medida protetiva instaurada em favor da ofendida.
P.I.C. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0407/2021
Processo 0000105-47.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Miriam Carla Pereira Fls. 243/246: Com a devolução do mandado/carta precatória com ato cumprido negativo e não havendo outros endereços nos
autos, deixo por ora de intimar a ré acerca da r. Sentença. Fica(m) desde já intimado(s) o(s) defensor(es) constituído(s), a fim
de regularizar o atual endereço da ré nos autos, sob pena de análise em audiência do art. 367 do CPP. - ADV: JADE YASMINE
GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0408/2021
Processo 1500397-50.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBERT
FERREIRA DE SOUSA - Fica o réu Robert Ferreira de Sousa intimado, na pessoa de seu defensor, a manifestar-se sobre o
cálculo da pena de multa no prazo de três (03) dias. - ADV: CLEMENTE BAZAN HURTADO NETO (OAB 7264/MS), HENRIQUE
BARALDI TAVARES DE MELLO (OAB 341274/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0409/2021
Processo 0011396-90.2017.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jackson Rodrigo Jaques - Fls. 399:
Fica a defesa intimada que os autos encontram-se com vista para manifestação acerca do cálculo da pena de multa, no prazo
de 03 dias. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0215/2021
Processo 0002566-38.2017.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- Fabricio Alves Ramiro - Proc. nº 2021/000411 1. Solicite-se à Central de Penas e Medidas Alternativas a fiscalização do
cumprimento da medida de comparecimento a programa ou curso educativos sobre os efeitos deletérios do consumo das drogas
pelo prazo de 06 (seis) meses. Instrua-se com as devidas cópias, aguardando resposta por 60 dias. 2. Servirá o presente
despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ILVO NEI DA SILVA FILHO (OAB 370750/SP)
Processo 0012754-76.2006.8.26.0482 (482.01.2006.012754) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere
privado - Giuliano da Silva Granato - - Anderson Roberto da Silva - - Francisco de Assis Silva de França - - Rodrigo Domingues
- - Anderson Damiao - - Wilson Rogerio Windt - - Alex Sandro Borges de Oliveira - - Mario Ronaldo Rodrigues da Silva - - Raul
Antonio Favaro Fernandes - - Maurilio Bezerra da Cruz - - Rafael Caires de Oliveira - - Vanderlei Souza - - Mario Sergio Pereira
- - Piter Flander Mateus da Costa - - Lindemberg Batista da Silva - - David Junior Afonso - - Ricardo Rodrigues Marra - - Rivaldo
Ferreira de Menezes - - Alexsander Lucena Veiga Amancio - - Wagner Antonio de Andrade Junior - - Carlos Eduardo Sizino dos
Santos - - Adriano Jerri de Souza - - Roberto Rodrigues - - Raimundo Marques de Araujo - - Paulo Cesar Lacroes - - Wellington
do Nascimento Silva - - Jose Mario Ziotti Maria - - Kleber Gonçalves - - Joao Paulo da Silva - - Marcelo Firino - - Edvan Marçal
da Silva - - Ralf Renan Graciano de Carvalho - - Cristiano dos Santos - - Thiago Correa de Matos - - Geovane Tomas de Lima - Hugo Leonardo Ferreira Simao - - Luis Fernando da Silva Santana e outros - Certifico, assim, que ainda não foram apresentados
os memoriais dos seguintes réus: ALEX SANDRO BORGES DE OLIVEIRA - Defensor dativo (fls 2627), Dr. Antonio dos
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