TJSP 15/08/2022 -Fl. 2378 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3569
2378
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DECORRENTES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JULGAMENTO REALIZADO EM
MAIO DE 2022 QUE DEIXOU DE REGISTRAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A DESPEITO DE SUA
APLICABILIDADE IMEDIATA - OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A ESTE ASPECTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021,
A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO À
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR, COMO POSTULADO
PELO EMBARGANTE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Ana Karina Silveira D´elboux
(OAB: 186516/SP) (Procurador) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - Frederico Barbosa Molinari (OAB:
274065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0005961-93.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natanael
da Silva Barros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POLICIAL MILITAR REFORMADO.
EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DE ACORDO COM VANTAGEM QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 713/1996, ARTIGO 2º. COMPROVADA A PROVIDÊNCIA DA APOSTILA. LEGISLAÇÃO
PERTINENTE FIXA VALORES DIFERENTES DA GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE “OUTROS AUXILIARES” E DE
ASSESSOR MILITAR, INDICANDO QUE TRATAR-SE DE OCUPAÇÕES DISTINTAS. NA HIPÓTESE, HOUVE INCORPORAÇÃO
INTEGRAL DA VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE “OUTROS AUXILIARES” JUNTO À ASSESSORIA POLICIAL
MILITAR DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA-APMSSP, DEVENDO SER ESTE O PARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO
DA EVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO, COMO DETERMINA A COISA JULGADA. DESCABIDA, PORTANTO, A EQUIPARAÇÃO DE
FUNÇÕES PARA ESTENDER AO AUTOR AUMENTO CONFERIDO AOS ASSESSORES MILITARES. SEM NECESSIDADE DE
SOLICITAR A APMSSP INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES QUE ERAM EXERCIDAS PELO EXEQUENTE. MAJORAÇÃO
DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO SG-26/2008 PARA 26 VEZES O VALOR DA UNIDADE BÁSICA DE VALOR-UBV,
EXPRESSAMENTE LIMITADA AOS MILITARES INTEGRANTES DA CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR, O
QUE NÃO É O CASO, POIS O AUTOR ERA VINCULADO À APMSSP, ÓRGÃO DISTINTO. SEM EVIDÊNCIA, PORTANTO,
DE DIREITO DO AUTOR AO AUMENTO CONCEDIDO AOS ASSESSORES MILITARES OU AOS INTEGRANTES DA CASA
MILITAR, SENDO POR ESSE MOTIVO MANTIDA EXTINÇÃO CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sonia Regina Torlai (OAB: 110845/SP) - Daniela Fernandes Anselmo
Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0012779-90.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogério Rensule e
outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAIS MILITARES. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. LUSTRO
ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINTO POR FALTA DE PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER. LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DISPENSA A PROVIDÊNCIA DA APOSTILA POR
IMPLICAR SOMENTE PRESTAÇÕES VENCIDAS, OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA A QUE SE REFERE O CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO E CUJA EFICÁCIA PRECLUSIVA NÃO PODERÁ SER AFETADA PELO
RESULTADO FINAL DAQUELE OUTRO, POR ISSO NÃO PODENDO SER EMBARAÇADA A COBRANÇA. IRDR 205240467.2018.8.26.0000, TEMA 18. SEM APLICAÇÃO A ESTE PROCESSO PORQUE ADMITIDO EM 11 DE MAIO DE 2018 E JULGADO
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018, APÓS O JULGAMENTO, EM 18-09-2017, DA APELAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO.
OS ENTES PÚBLICOS TÊM CONDIÇÕES DE CONFERIR E IMPUGNAR OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES, A PARTIR
DOS SEUS REGISTROS, TAMBÉM DE APRESENTAR OS INFORMES OFICIAIS QUE ALEGAM NECESSÁRIOS, CUJA FALTA
NÃO PODE, POR ISSO, OBSTAR A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAMBÉM PELO TRABALHO E
SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, EM DOIS PONTOS PERCENTUAIS ACIMA DOS LIMITES MÍNIMOS DO ARTIGO
85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves
(OAB: 253327/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0021544-78.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Luiz
Carlos Del Greco - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR
MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. “HEPATOPATIA GRAVE, CID-B18.2, HEPATITE VIRAL CRÔNICA C”. “HEPATITE CRÔNICA
EM MODERADA ATIVIDADE”, DIAGNOSTICADA EM 2016. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DOENÇA QUE PODE TER SIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º