TJSP 30/09/2022 -Fl. 1369 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3602
1369
Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/
SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0106524-75.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gilberto
Grassi - Embargte: Domingos Ines dos Santos - Embargte: Dilma Grabine de Melo - Embargte: Francisco Meneses Santiago
- Embargte: Gilberto Barbosa - Embargte: Delza Gonçalves Suzuki - Embargte: Inacio Tavares dos Santos - Embargte: Jose
Cassiano da Fonseca - Embargte: Jose Valdir Rosa - Embargte: Juveliano Jose dos Santos - Embargte: Lauriano Prette Junior
- Embargte: Leolindo Ribeiro - Embargte: Antonio Saconato Filho - Embargte: Alba da Graça Mendonça - Embargte: Alcides
Pelicer - Embargte: Alfredo Gagliano Junior - Embargte: Antonio de Souza Aquino - Embargte: Deise Marli Cardoso - Embargte:
Aparecida Valencio - Embargte: Arlete de Fatima Pizeli Lopes - Embargte: Carlos Alberto Domene Bruschi - Embargte: Carlos
Roberto Lopes - Embargte: Celia Maria Spinola Antunes - Embargte: Jarbas Lopes (E outros(as)) - Embargte: Sirlei Aparecida
Massitelli de Lima - Embargte: Rosely Maria Roça Pereira - Embargte: Sandra Wenceslau Silva Massitelli - Embargte: Sebastião
Ademir de Almeida - Embargte: Silvio dos Reis - Embargte: Rita de Cassia Ramos Palhavan - Embargte: Sueli da Silva Embargte: Valdecy Melo da Silva - Embargte: Valdemar Ribeiro - Embargte: Vera Lucia Lopes da Fonseca - Embargte: Zigomar
Mussi Junior - Embargte: Ligia Conceição do Amaral - Embargte: Marcos Tadeu Casadore - Embargte: Lorival de Souza Brito
- Embargte: Luiz Carlos Massitelli - Embargte: Luiz Roberto Marques - Embargte: Manoel Rodrigues Neves - Embargte: Pedro
Simão Rosa Vitoriano - Embargte: Maria Ines Gava Santiago - Embargte: Marina Liris Marin Gauy Dourado - Embargte: Oswaldo
Garcia dos Santos - Embargte: Paulo Dias Yanes - Embargte: Pedro Fernandes Herrera - Embargdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II,
alínea b, do Código de Processo Civil, e diante das decisões de proferidas, nego seguimento ao recurso especial de 245-56,
interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Observa-se que o julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905,
STJ, DJe 30.10.2019, fixou a seguinte tese: “(...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos
efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade
dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na
aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou
pagamento de precatório. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Wilson
Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0106524-75.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gilberto
Grassi - Embargte: Domingos Ines dos Santos - Embargte: Dilma Grabine de Melo - Embargte: Francisco Meneses Santiago
- Embargte: Gilberto Barbosa - Embargte: Delza Gonçalves Suzuki - Embargte: Inacio Tavares dos Santos - Embargte: Jose
Cassiano da Fonseca - Embargte: Jose Valdir Rosa - Embargte: Juveliano Jose dos Santos - Embargte: Lauriano Prette Junior
- Embargte: Leolindo Ribeiro - Embargte: Antonio Saconato Filho - Embargte: Alba da Graça Mendonça - Embargte: Alcides
Pelicer - Embargte: Alfredo Gagliano Junior - Embargte: Antonio de Souza Aquino - Embargte: Deise Marli Cardoso - Embargte:
Aparecida Valencio - Embargte: Arlete de Fatima Pizeli Lopes - Embargte: Carlos Alberto Domene Bruschi - Embargte: Carlos
Roberto Lopes - Embargte: Celia Maria Spinola Antunes - Embargte: Jarbas Lopes (E outros(as)) - Embargte: Sirlei Aparecida
Massitelli de Lima - Embargte: Rosely Maria Roça Pereira - Embargte: Sandra Wenceslau Silva Massitelli - Embargte: Sebastião
Ademir de Almeida - Embargte: Silvio dos Reis - Embargte: Rita de Cassia Ramos Palhavan - Embargte: Sueli da Silva Embargte: Valdecy Melo da Silva - Embargte: Valdemar Ribeiro - Embargte: Vera Lucia Lopes da Fonseca - Embargte: Zigomar
Mussi Junior - Embargte: Ligia Conceição do Amaral - Embargte: Marcos Tadeu Casadore - Embargte: Lorival de Souza Brito
- Embargte: Luiz Carlos Massitelli - Embargte: Luiz Roberto Marques - Embargte: Manoel Rodrigues Neves - Embargte: Pedro
Simão Rosa Vitoriano - Embargte: Maria Ines Gava Santiago - Embargte: Marina Liris Marin Gauy Dourado - Embargte: Oswaldo
Garcia dos Santos - Embargte: Paulo Dias Yanes - Embargte: Pedro Fernandes Herrera - Embargdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 22 de setembro
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio
Notarangeli - Advs: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Elaine
Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré
(OAB: 329156/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0106524-75.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gilberto
Grassi - Embargte: Domingos Ines dos Santos - Embargte: Dilma Grabine de Melo - Embargte: Francisco Meneses Santiago
- Embargte: Gilberto Barbosa - Embargte: Delza Gonçalves Suzuki - Embargte: Inacio Tavares dos Santos - Embargte: Jose
Cassiano da Fonseca - Embargte: Jose Valdir Rosa - Embargte: Juveliano Jose dos Santos - Embargte: Lauriano Prette Junior
- Embargte: Leolindo Ribeiro - Embargte: Antonio Saconato Filho - Embargte: Alba da Graça Mendonça - Embargte: Alcides
Pelicer - Embargte: Alfredo Gagliano Junior - Embargte: Antonio de Souza Aquino - Embargte: Deise Marli Cardoso - Embargte:
Aparecida Valencio - Embargte: Arlete de Fatima Pizeli Lopes - Embargte: Carlos Alberto Domene Bruschi - Embargte: Carlos
Roberto Lopes - Embargte: Celia Maria Spinola Antunes - Embargte: Jarbas Lopes (E outros(as)) - Embargte: Sirlei Aparecida
Massitelli de Lima - Embargte: Rosely Maria Roça Pereira - Embargte: Sandra Wenceslau Silva Massitelli - Embargte: Sebastião
Ademir de Almeida - Embargte: Silvio dos Reis - Embargte: Rita de Cassia Ramos Palhavan - Embargte: Sueli da Silva Embargte: Valdecy Melo da Silva - Embargte: Valdemar Ribeiro - Embargte: Vera Lucia Lopes da Fonseca - Embargte: Zigomar
Mussi Junior - Embargte: Ligia Conceição do Amaral - Embargte: Marcos Tadeu Casadore - Embargte: Lorival de Souza Brito
- Embargte: Luiz Carlos Massitelli - Embargte: Luiz Roberto Marques - Embargte: Manoel Rodrigues Neves - Embargte: Pedro
Simão Rosa Vitoriano - Embargte: Maria Ines Gava Santiago - Embargte: Marina Liris Marin Gauy Dourado - Embargte: Oswaldo
Garcia dos Santos - Embargte: Paulo Dias Yanes - Embargte: Pedro Fernandes Herrera - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 228-43, com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia
Fleury (OAB: 252954/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) - 5º andar - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º