TJSP 11/10/2022 -Fl. 3003 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3609
3003
cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria”. E mais, nos termos do
art. 1.289 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de
6/11/2017, págs. 13/14: “Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem
distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz
competente”. Registro, ainda, que considerando o disposto no § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, o cumprimento de
sentença de eventual verba de sucumbência contra a parte beneficiária da gratuidade processual/assistência judiciária somente
será admitido se o credor demonstrar e comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou
a concessão do benefício. 2- No silêncio, proceda-se a extinção e o arquivamento do feito, com baixa no SAJ - movimentação
61615. Intime-se. - ADV: RICARDO AZEVEDO FERNANDES (OAB 52157/GO), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE
MELLO (OAB 339965/SP), RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (OAB 313722/SP), ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE
(OAB 231152/SP)
Processo 1002367-02.2022.8.26.0586 - Monitória - Pagamento - A.O. Rodrigues Importação e Exportação e Exportação
de Pescados Ltda - Vistos Fls. 46/47: Defiro. Inclua-se o empresário individual no polo passivo e expeça-se carta de citação.
Intime-se. - ADV: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP)
Processo 1002399-41.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonil Felix da Silva - - Luiz Carlos Trinca - Vistos
1- Nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo decorrido o prazo do edital e o prazo para apresentação
voluntária de contestação, servindo cópia do presente como OFÍCIO, solicito da OAB local a indicação de curador especial ao(a)
(s) requerido(a)(s) acima qualificado(a)(s), citado(a)(s) por edital. 2- Com a resposta, anote-se o nome do advogado indicado
no SAJ, intimando-o pela Imprensa Oficial para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: ROSELI FREDERICO
(OAB 175475/SP)
Processo 1002698-18.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - João Antônio Sanches - - Edgar Nicola
Sanches - - Rosangela Diego Sanches - Vistos 1- Cumpra-se a r decisão monocrática e venerando acórdão de fls. 599/604
e 607/614. 2- Na esteira de decisão de fls. 489/490, tendo decorrido o prazo concedido para desocupação voluntária do
imóvel, defiro o pleito formulado nas fls. 594/595. Encaminhe-se o mandado de imissão de posse à Central de Mandados para
cumprimento, com urgência. Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA
(OAB 231380/SP)
Processo 1002732-56.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Aparecido Braga - - Cristina Horodenko
- Vistos Diante da manifestação retro, excluo a participação do Ministério Público no feito. Atenda a parte requerente a(s)
exigência(s) do Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 67/68, no prazo de 30 dias. Atendida(s) a(s) exigência(s),
solicite-se nova manifestação do oficial do CRI, a serem prestadas no prazo de 30 dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante
artigo 485, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: MOIZES NEVES DE LIMA (OAB 235890/SP)
Processo 1002771-87.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Rodrigues Silva
de Oliveira - Algar Telecom S/A - - Algar Telecom S/A - Vistos 1- Cumpra a serventia o disposto no artigo 102, inciso VI e artigo
1093, § 6º das NSCGJ, alterados pelo Provimento CG nº 01/2020, certificando o valor do preparo e a quantia efetivamente
recolhida pela parte apelante. 2- Remeta-se o processo ao E TJSP, com as nossas homenagens e observadas as formalidades de
praxe, para processamento da apelação interposta (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA NEVES HENRIQUE
(OAB 110063/MG), ADENISE ALVES DE MENDONÇA (OAB 218162/SP)
Processo 1002782-53.2020.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Nelly Calvo de Castro Aguiar - Vistos Fl. 155: defiro. Intime-se a parte ré, por seu advogado constituído
nos autos, para indicar no prazo de 15 dias, aonde se encontra o veículo, sob pena da omissão ser considerado atentatório à
dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte
executada, requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em 15 dias. Intime-se. - ADV:
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 1002788-89.2022.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.S. - Comprovada a paternidade/maternidade
da parte autora em relação ao(a) requerido(a) pela certidão de nascimento acostada aos autos, bem como diante da ausência
de provas acerca da renda auferida pelo genitor(a), por ora, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) sobre o salário
mínimo nacional, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. O pagamento deverá, por
ora, ser realizado à parte representante do(a) menor, mediante emissão de recibo, ou, caso informado pela parte autora na
inicial, por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos. 3 - Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso
de recebimento, nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da
apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição.. Em caso
de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de
rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta
corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer
pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 4 Com a vinda da defesa, à
réplica, em quinze dias. 5 A seguir, ao Ministério Público. 6 Por fim, voltem-me. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DE
CARVALHO (OAB 440731/SP)
Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Santos e outro - Vistos
Visando compor regularmente o polo passivo defiro o pleito formulado na fl. 298. Informem os terceiros interessados Josinaldo e
Cezimar se a escritura definitiva de transmissão de direitos foi devidamente registrada junto ao CRI e se gerou nova matrícula.
Em 15 dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)
Processo 1002920-49.2022.8.26.0586 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.B.S. - Vistos. Tornem os
autos ao Ministério Público para manifestação. A seguir, voltem-me, com urgência. Intime-se. - ADV: TADDEO GALLO JÚNIOR
(OAB 154502/SP)
Processo 1002937-90.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anisio Fonseca Neto - Joice
Kerlei Requino - Vistos Fl. 143: Nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, defiro a suspensão da execução
retro requerida. Aguarde-se, em arquivo, eventual provocação da parte interessada, lançando-se no SAJ a movimentação
“61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada”. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RAZERA PAPA (OAB 230788/SP), PAULA
ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP)
Processo 1002954-24.2022.8.26.0586 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida
Magalhaes Barbosa - Condominio Alexandre Dumas - Vistos Os documentos juntados e as alegações de fls. 91/93 não
convencem da alegada pobreza da parte embargante. Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, concedendo-lhe o prazo de
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