TRF3 26/11/2012 -Fl. 201 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
REMETENTE
AGRAVADA
No. ORIG.
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IRENE SILVEIRA
ALMIR GOULART DA SILVEIRA e outro
JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO DE FOLHAS
97.00.02039-8 15 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. NULIDADE DE ATO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE
VERBAS SALARIAIS PAGAS A MAIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À
APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Não cabe descontos diretamente na folha de servidor de parcelas pagas indevidamente, sem ter sido assegurado
o direito de defesa prévio, vez que importa na redução de vencimentos que repercute diretamente na esfera de
interesses do beneficiário.
2. Ademais, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, mesmo que paga de forma irregular pela
Administração, não cabe a restituição sem observância do devido processo administrativo. Precedentes do Egrégio
Superior tribunal de Justiça (AGRESP nº 200701262637).
3. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 30 de outubro de 2012.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal
00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017434-55.1996.4.03.6100/SP
2000.03.99.046111-5/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
ANGELA MARIA DE AZEVEDO DE ALMEIDA e outros
MARIA CECILIA TURCOVICH
MARIA GISELIA DOS S LOPES
ROSA MARIA CIPRIANO BORGES DA COSTA
PAULO ROBERTO ALCADE
RITA DE CASSIA FABRICIO DA SILVA
ROSINEA PEREIRA LIMA GONCALVES
SOLANGE LEONARDI DE SIQUEIRA
APARECIDO DONIZETE PITON e outro
Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP
CARMEN SILVIA PIRES DE OLIVEIRA e outro
DECISÃO DE FOLHAS
96.00.17434-2 20 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA RECONHECER O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/11/2012
201/924