TRF3 07/05/2013 -Fl. 675 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
pátrias de que sobre tal decisão cabe recurso de agravo. Ademais, a sentença meritória já havia sido proferida em
fase processual anterior. Portanto, em princípio, pela fundamentação tecida acima, seria caso de não receber o
recurso de apelação da parte autora. Entretanto, visando a preservar o direito de acesso do jurisdicionado ao
segundo grau de jurisdição, hei por bem, no caso específico dos autos, receber o recurso. Pois, ora, factível o
equívoco e sem jamais a pecha de erro grosseiro, notório deva ser conhecido o recurso em pauta, no que toca ao
debatido ângulo, assim incidindo os dogmas do amplo acesso ao Judiciário e da instrumentalidade das formas.
Precedente. 3. Destaque-se que a função da análise em apelo, como de sua essência, traduz-se em uma
reapreciação do que suscitado e julgado em Primeira Instância, em grau de apelo. (AC 199903990919607, AC APELAÇÃO CÍVEL - 534105, Relator(a) JUIZ SILVA NETO, TRF3)Intime-se a parte apelada para apresentar,
querendo, suas contrarrazões; por derradeiro, remetam-se os autos ao TRF/3ª R., para os devidos fins. Intimem-se.
0010747-17.2011.403.6139 - MARQUES & MARQUES COMUNICACAO LTDA ME(SP270918 - VICTOR
RONCON DE MELO E SP259964 - ARTHUR RONCON DE MELO) X EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS(SP202693 - ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA)
Recebo a apelação da parte autora (fls. 153/167), nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à parte contrária
para contrarrazões.Após, com ou sem estas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
com as nossas homenagens.Int.
0003201-71.2012.403.6139 - WALTER TOHORU SUGAYA(SP141314 - PEDRO BENEDITO RODRIGUES
UBALDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Remetam-se os autos ao SEDI para correção do polo
passivo da ação.Após, cite-se a CEF.Int.
0000017-73.2013.403.6139 - JULIO MARIA DA SILVA(SP277245 - JOSÉ REINALDO SILVA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC), promova emenda à petição inicial,
nos seguintes termos:a) juntando cópia legível do documento de identidade de Júlio Maria da Silva. Cumprida a
determinação supra, cite-se a ré.Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos, se o caso,
para sentença de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, CPC).Int.
PROCEDIMENTO SUMARIO
0000103-44.2013.403.6139 - LUIZA DE SOUZA SANTOS(SP321115 - LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES)
X UNIAO FEDERAL
Defiro os benefícios da assistência judiciária, ficando a parte advertida de que, se ficar comprovado, no curso do
processo, tratar-se de declaração falsa, sujeitar-se-á o seu declarante às sanções administrativas e criminais,
conforme previsto na legislação respectiva, a teor do artigo 2º da Lei 7.115/83.Indefiro o requerido à fl. 11, tópico
d da petição inicial, uma vez que compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito.Cite-se a
União.Int.
0000520-94.2013.403.6139 - ALAN DO AMARAL FLORA(SP319167 - ALAN DO AMARAL FLORA) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Certifico que, em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e com a
Portaria nº 4/2011 deste Juízo, faço vista destes autos, no prazo legal, à parte ré (CEF) para ciência da petição de
fl. 22, em que a parte autora requer a desistência da ação.
MANDADO DE SEGURANCA
0010542-85.2011.403.6139 - DEBORAH DE NAZARETH VASCONCELOS BOTELHO(SP290002 PATRICK AGRESTE VASCONCELOS) X DIRETOR DA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E
AGRARIAS DE ITAPEVA - FAIT(SP097897 - NELSON BOSSO JUNIOR)
Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Int.
0011378-58.2011.403.6139 - LARYSSA FRANCIELLEN COSTA SILVA(SP305074 - PAMELA IOLANDA
SCHERRER BELUCI) X DIRETOR DA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E AGRARIAS DE ITAPEVA
- FAIT
Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Int.
EXIBICAO - PROCESSO CAUTELAR
0000001-22.2013.403.6139 - PAMELA MARTINS DE MORAIS - INCAPAZ X ANA BERNADETE A. M. DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/05/2013
675/764