TRF3 28/06/2013 -Fl. 1017 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. Inexiste ato ilícito imputável ao CREA-SP que, ao revés, agiu com zelo e foi diligente ao solicitar toda a
documentação necessária à inscrição do curso em seus quadros, o que não foi prontamente atendido pela
instituição de ensino, mas sim, em etapas, mediante a reiteração de ofícios por parte do apelado.
4. A perda de oportunidade de trabalho é afirmação inverossímil, já que o autor concluiu o curso técnico em 2001
e apenas em 2004 requereu seu registro no CREA, o que evidencia o desinteresse no exercício da profissão, fato
que contraria a pretensão por danos morais.
5. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 20 de junho de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006622-13.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.006622-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
INTERESSADO
REMETENTE
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Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
NOEMIA SECCO SARTI (= ou > de 65 anos) e outros
MARCO ANTONIO SARTI
CLAUDIA MARIA SARTI
SILVANA SARTI
CLAUDIA MARIA SARTI e outro
MR BREAD ALIMENTOS LTDA
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DETERMINADA SOBRE BEM INDICADO PELA EXEQUENTE
(UNIÃO FEDERAL), MAS QUE PERTENCIA A HOMÔNINO DE EXECUTADO. CONSTRIÇÃO
INDEVIDA, QUE PODE SER COMBATIDA POR TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, DENTRE
ELES O HOMÔNINO DE QUEM VERDADEIRAMENTE DEVERIA TER SOFRIDO A CONSTRIÇÃO.
CONDUTA TEMERÁRIA DA UNIÃO, QUE LAMENTAVELMENTE TENTA ATRIBUI-LA A
"FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO". CORRETA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA
(CAUSALIDADE). APELO E REMESSA DESPROVIDOS.
1. Embargos de terceiro opostos por Noêmia Secco Sarti, Claudia Maria Sarti, Silvana Sarti e Marco Antonio Sarti
em face de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra Mr. Bread Alimentos Ltda e seu sócio
Marco Antonio Sarti, portador do CPF nº 186.103.078-91; nos autos da execução fiscal nº 2002.61.82.031689-0
foi penhorado imóvel referente à matrícula nº 59.409 que é de propriedade dos embargantes, sendo que o
embargante Marco Antonio Sarti, que é portador do CPF nº 006.121.098-60 (fls. 15), nunca foi sócio da empresa
Mr. Bread Alimentos Ltda, tendo havido engano da Fazenda Pública em razão da existência de homônimo.
2. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos o imóvel penhorado é de propriedade dos embargantes
e foi indicado à penhora pela própria União Federal em razão da existência de homônimia entre o
embargante Marco Antonio Sarti, portador do CPF nº 006.121.098-60 (fls. 15), e o sócio da empresa Mr.
Bread Alimentos Ltda e coexecutado Marco Antonio Sarti, CPF nº 186.103.078-91 (fls. 37/38), ficando
evidente que a Fazenda Pública agiu de maneira incauta ao indicar o imóvel objeto da matrícula nº 59.409
à penhora sem observar a existência de homônimo. Mais até: agiu de modo temerário, resvalando a má fé,
sendo absurdo seu atual intento de - para se escusar desse comportamento condenável - atribuir "culpa" aos
funcionários do Poder Judiciário que não tiveram qualquer participação nos atos engendrados pela exeqüente.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/06/2013
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