TRF3 18/10/2013 -Fl. 914 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000661-69.2010.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023518 - VAGNER PEDRO CAPOCIO (SP264075 - VERÔNICA CAPOCIO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0002888-95.2011.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023507 - JOAO BAPTISTA BOCCATO (SP191959 - ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0000378-41.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023519 - ADOLFO FERRAZ DA SILVA (SP245465 - IVANA APARECIDA ORSINI PEREIRA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0001718-54.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023510 - MARIA GORETE DE OLIVEIRA COSTA (SP233796 - RENATA MARIA RUBAN
MOLDES SAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA
CONCEIÇÃO GOMES)
0003639-48.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023505 - VANILDA DO NASCIMENTO (SP124533 - SANDRA MARIA COSTA MONTEIRO) X
MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS (SP169516 - MARCOS ANTONIO NUNES) INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0001221-40.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023514 - JADIR DE ALMEIDA (SP193566 - ANTÔNIO ROBERTO MONZANI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0008236-36.2007.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023499 - IDALINA CRUZ (SP085809 - ADEMAR NYIKOS) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0007146-90.2007.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023501 - JOSAFA JOSE DOS SANTOS (SP184492 - ROSEMEIRY SANTANA AMANN DE
OLIVEIRA, SP040344 - GLAUCIA VIRGINIA AMANN MORETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0005381-11.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023502 - CARLOS ALBERTO PESSOTTI (SP116265 - FRANCISCO JOSE FRANZE) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0001213-29.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023515 - SEBASTIAO ANDRE (SP242219 - MARCEL LEONARDO DINIZ, SP208142 MICHELLE DINIZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA
CONCEIÇÃO GOMES)
0004255-14.2012.4.03.6126 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023504 - FABIOLA DA SILVA ZILLI (SP089878 - PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
FIM.
0005264-20.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317023403 - MONIQUE CARLA DE OLIVEIRA PRESTES (SP211787 - JOSE ANTONIO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).
Decido.
Concedo os benefícios da justiça gratuita.
Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa
compatível com a competência deste Juizado.
No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter
alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas
vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85
do STJ.
Finalmente, rejeito a alegada incompetência material, tendo em vista as conclusões do laudo pericial.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/10/2013
914/1216