TRF3 18/07/2014 -Fl. 116 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0028508-62.2003.403.6100 (2003.61.00.028508-2) - EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP072208 MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA) X BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A.(SP211808 - LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO E SP210867 - CARINA
MOISÉS MENDONÇA) X BANCO INTERCONTINENTAL DE INVESTIMENTO S A(SP211808 - LUIZ
ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO) X TRANSCONTINENTAL ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA(SP131725 - PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA E SP137399A - RODRIGO ETIENNE ROMEU
RIBEIRO)
Desentranhe-se o mandado de averbação de penhora de fls. 294/304,encaminhando ao 4º Oficial de Registo de
Imóveis de Campinas, para integral cumprimento, conforme nota de devolução de fls. 296.Após, dê-se ciência à
CEF, que deverá recolher as custas relativas à prenotação, diretamente no 4º Oficial de Registro de imóveis de
Campinas.
EXECUCAO HIPOTECARIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
0017293-40.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP210937 - LILIAN CARLA FÉLIX
THONHOM) X JOSE MARQUES FILHO X BEATRIZ BARRETO MARQUES(SP160377 - CARLOS
ALBERTO DE SANTANA)
Fls. 305: intime-se a CEF a carrear aos autos as peças necessárias à expedição da carta de adjudicação.Cumprida a
determinação supra, expeça-se.No mais, desarquivem-se os autos da ação nº. 001729692.2013.4036100, para que
se traslade ao presente feito, cópias das decisões ali proferidas.
MANDADO DE SEGURANCA
0022807-71.2013.403.6100 - LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO
SA X LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS
RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO SA(SP243583 - RICARDO ALBERTO LAZINHO) X DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT X DELEGADO
DELEGACIA RECEITA FEDERAL BRASIL FISCALIZACAO - DEFIS EM SP X UNIAO FEDERAL X
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X SERVICO SOCIAL DO
COMERCIO - SESC X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC(SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA X SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE(SP302648 - KARINA MORICONI E SP317487 - BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO)
As impetrantes LOJAS RIACHUELO S/A impetram o presente Mandado de Segurança contra ato do
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT e do
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO
PAULO - DEFIS a fim de que sejam excluídos da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social
e às outras entidades (salário-educação, Sesc, Senac, Incra e Sebrae) os valores pagos a seus empregados a título
de aviso prévio indenizado (e reflexos sobre férias proporcionais indenizadas e décimo terceiro salário
indenizado), férias normais, terço constitucional de férias, afastamento por motivo de doença e acidente nos
quinze primeiros dias, adicional de horas extras (e reflexos), bem como salário maternidade (e reflexos),
requerendo a compensação dos valores recolhidos indevidamente no período de 5 anos anteriores à propositura da
demanda.Defendem que as verbas em debate não devem compor o salário de contribuição e base de cálculo das
contribuições sociais, vez que não constituem contraprestação por serviço prestado, ostentando natureza
indenizatória ou compensatória.Argumentam que as contribuições destinadas às outras entidades (salário
educação, Sesc, Senac, Sebrae e Incra) possuem a mesma base de cálculo, razão pela qual as verbas em debate
também devem ser afastadas das respectivas bases de cálculo. Pleiteiam, ao final, a compensação dos valores
indevidamente reconhecidos sob este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e outros valores
eventualmente recolhidos a partir do ajuizamento.A inicial foi instruída com os documentos de fls.
51/75.Intimadas (fl. 87), as impetrantes promoveram a inclusão do FNDE, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE no
polo passivo da ação (fls. 89/90).A liminar foi parcialmente deferida (fls. 91/96).O SEBRAE apresentou
informações (fls. 135/174).A União requereu seu ingresso no feito (fls. 176).O DERAT apresentou informações
(fls. 177/184).A União interpôs agravo de instrumento (fls. 185/198).O SENAC apresentou informações (fls.
214/288).O impetrante requereu a emenda à inicial para constar também como autoridade coatora o Delegado
Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS, o que foi deferido.O DEFIS, o DERAT (no lugar
INCRA e FNDE) e o SESC apresentaram informações (fls. 312/318, 319/328 e 329/391)O Ministério Público
Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito (fls. 398/399).É O RELATÓRIO.DECIDO.As impetrantes
pretendem a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária e de terceiros (Salário Educação, SESC,
SENAC, INCRA e SEBRAE) sobre os valores relativos às seguintes verbas: aviso prévio indenizado (e reflexos
sobre férias proporcionais indenizadas e décimo terceiro salário indenizado), férias normais, terço constitucional
de férias, afastamento por motivo de doença e acidente nos quinze primeiros dias, adicional de horas extras (e
reflexos), bem como salário maternidade (e reflexos), com a compensação dos valores recolhidos indevidamente
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/07/2014
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