TRF3 30/11/2015 -Fl. 704 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BARUERI
44ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BARUERI
EXPEDIENTE Nº 2015/6342000435
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2
0002465-21.2015.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6342006968 - ELZA
LIMA DE MORAIS (SP350872 - RAULINDA ARAÚJO RIOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114 - ELISEU PEREIRA GONÇALVES)
Diante do exposto, dou por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o
pedido da parte autora.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.
Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
Publicada e registrada neste ato.
Determino o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s).
Intimem-se
0002339-68.2015.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6342006930 CLARICE OLIVEIRA AMARAL BARUERI - ME (SP305108 - ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA, SP160547 - LUIS FELIPE
BAPTISTA LUZ, SP175446 - HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO) X RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA
DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (SP290089 - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS S.A. (SP272633 - DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, SP155456 - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA)
Ante o exposto, dou por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar:
a) a CEF e a Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. a, utilizando as informações constantes de seus bancos de
dados, revisarem o saldo devedor do contrato inscrito nos cadastros de inadimplentes (1969003000005262), de modo que sejam
consideradas todas as prestações adimplidas pela parte autora;
b) a Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A a retirar o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em razão
do valor atual da dívida discutida nesses autos, ficando autorizada a promover, na qualidade de cessionária, a inscrição do nome da parte
autora pelo valor apurado em conformidade com esta sentença;
c) a CEF e a Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. a, solidariamente, pagarem indenização por danos morais, no
valor de R$ 6.857,15 (SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), corrigidos pela SELIC a
partir desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos em vigor e da Súmula 362 do STJ.
No momento da execução, fica autorizada a compensação entre créditos e débitos apurados em conformidade com os itens “a” e “c” desta
sentença.
Presentes os requisitos, antecipo os efeitos da tutela tão somente quanto ao item “b” do dispositivo da sentença. Oficie-se a Renova
Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. para cumprimento em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/11/2015
704/879