TRF3 29/09/2016 -Fl. 143 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004993-08.1997.4.03.6100/SP
2000.03.99.076896-8/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
BPI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
SP114303 MARCOS FERRAZ DE PAIVA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
97.00.04993-0 6 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.
Alega, em síntese, violação ao art. 150, II, da Constituição Federal.
Decido.
No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que autoriza a invocação da regra do artigo 543-B, §
3º, do CPC para o fim de declarar a prejudicialidade, no ponto, do recurso interposto.
Ademais, a controvérsia acerca da majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96. foi resolvida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.008/SP, sob o
regime do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, como se denota das conclusões do aludido julgado;
"Recurso extraordinário - Emenda Constitucional nº 10/96 - Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) - Alíquota de 30%
(trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos
§§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo.
2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.
3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e
não mera prorrogação da emenda anterior.
4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento."
(Recurso Extraordinário nº 587.008/SP, REl. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 02/02/2011, DJ 05/05/2011)
Dessa forma, a pretensão destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo que resta prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de setembro de 2016.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0058213-82.1978.4.03.6100/SP
2001.03.99.029966-3/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
SUCEDIDO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
FORD IND/ E COM/ LTDA
SP131524 FABIO ROSAS e outros(as)
PHILCO RADIO E TELEVISAO LTDA
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00.00.58213-1 7 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo autor, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.
O acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a presente medida cautelar teve cessada a sua eficácia diante do julgamento do feito principal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em seu recurso excepcional, o recorrente alega:
i) ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões apontadas pelo embargante;
ii) ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil brasileiro, pois seria cabível a fixação de honorários advocatícios em ação cautelar de depósito; e
iii) dissídio jurisprudencial com o decidido no REsp n.º 869.857 e no AgRg no REsp n.º 908.710. Nos acórdãos paradigmas, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível a fixação de honorários advocatícios em
ação cautelar de depósito.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/09/2016
143/1341