TRF3 16/02/2017 -Fl. 511 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0004602-52.2003.403.6000 (2003.60.00.004602-4) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - INSS) X SYLVIO MULLER PEIXOTO DE
AZEVEDO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ORIVALDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X MOACIR RAMALHO DA SILVA(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X MANOEL RUFINO BATISTA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ERCILIO JOSE DE LIMA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ALCEBIADES
LOPES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X IONE MACEDO THEREZO CANAZARRO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JUAREZ FERREIRA GOMES(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE) X EUGENIO AQUILINO DA CUNHA RATIER(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X MARIA VANDELICE HAGUIUDA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X
MARIA ISABEL DE SOZA ALBUQUERQUE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X CLAUDIO LUIZ PEREIRA DA ROSA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X EDSON MOREIRA DE
OLIVEIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X MARLI SANTOS DANTAS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ADOLFO JOSE DE AQUINO(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE) X MARIA OTILIA CORREA RINALDI(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ORLANDO DE ARRUDA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X NELSON VIEIRA
LOPES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X EVODIO PASCHOAL DA COSTA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X FERNANDO FERNANDES(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE) X EDIPO DE MORAES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X NAZI SOARES DA CRUZ(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ALVARINO COUTINHO(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X NELSON WAGNER BONFIM(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X NOEMIA DE SALES SOUZA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X NEIDE
MIRANDA E SILVA SOUZA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ARLINDO DE FIGUEIREDO VICTORIO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X EUNICE AJALA ROCHA(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X NILO NUNES NOGUEIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X EDNA FERREIRA DE CARVALHO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X NAHIA
KHALIL SAAD SAYEGH(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X SEBASTIANA GARCIA VITORIA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X PRAMACIO AJALA(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE) X PERICLES BRANDAO FILHO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X FLAVIO RUBENS DELGADO PERDIGAO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ARLENE
IGLESIAS MENEZES DA SILVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ADELINA TOCIE MIYASHIRO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ORALDO BENITES(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE) X ANTONIO JOSE DE SOUZA LOBO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X HERMENGARDINA DE CARVALHO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X PEDRO
PAULO AIALA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X PAULO ROBERTO BERTOLETTO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JANE SCHWIND PEDROSO STUSSI(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X FRANCISCO CARLOS PIERETTE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X PAULO LINO CANAZARRO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X FLAVIO
ARTUR BONADIO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X PEDRO RODRIGUES DAS NEVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X REGINA LUCIA OTTONI COSTA(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X RAMAO NEREI BORGES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X HORIZONTINO DA CONCEICAO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X FERNANDO
DE ARAUJO PHILBOIS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X GIOVANA MONTEIRO DA SILVA DALLA RIVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X RIVADAVIO JOSE DA
ROCHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ANGELUCIA TIMOTEO DA CUNHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X REGINA RUPP CATARINO(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE) X RUBENS RAMAO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X RODOLFO LEITE NETO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ANTONIO RAMAO
AQUINO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X HERMINIA ALVES CHAVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X RAYMUNDO NASCIMENTO DE CARVALHO(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X HERMINIO GALEANO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ROSANIA MARIA GAILARDI SOARES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X HELENA
REGINA BARIZAN DE OLIVEIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X HEBE CAMARGO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X WALDEMAR BARBOSA DE SOUZA(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X SERGIO HANS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X ITALO MIGUEL RONCISVALLE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X TADEU ANTONIO
SIVIERO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X CRISTIANE MUNHOZ FAGUNDES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X MARIA CECILIA FERREIRA ABDO FRANTZ(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE) X ANALIA DUVIRGES ANDRADE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JOSE CARLOS TINARELLI(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X WACIRA
CAYAMAR ROCHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X SEBASTIAO IVO DA CUNHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X MILTON PENHA DE MACEDO(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE) X ISLEY QUEIROZ(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X VANDERCI BRAGA GONCALVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X DILVIO LOPES DA
SILVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X VALDOMIRO GONCALVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X WILSON MARTINS PERCIANY(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE) X JOSE ORMINO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JOSINO DA SILVA MARTINS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X VALDIR LUCINDO
ALVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X BENEDITO COSTA LOPES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JOSE FORTUNATO MARTINS(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE) X AUGUSTO BARBATO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JANETE AMIZO VERBISKE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X MARIA LUIZA CLOSS
BONADIO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X LUIZ FERRAZ(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X DALVA DE SOUZA FERNANDES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X
RAMAO RODRIGUES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X CARLOS DANTAS CANUTO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JOEL DE SOUZA FAGUNDES(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE) X ADALBERTO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JOSE MANOEL DA SILVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X MARCELINO SOARES DE
SOUZA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X LEODOMIRO MACHADO DA SILVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X JOSE ANTONIO PEREIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE) X DINALVA SOUSA FERNANDES ROZA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X LUCINEIDE MIRANDA DE SOUSA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X DERALDO
FRANCISCO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X LUIZ MURQUIO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE) X SEBASTIAO BARBIERI(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE)
Intimem-se as partes sobre o julgado e requerimentos pertinentes, no prazo de 15 dias.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0005786-38.2006.403.6000 (2006.60.00.005786-2) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT(MS003659 - ANA LUIZA LAZZARINI LEMOS) X PAGNONCELLI E CIA
LTDA(MS006503 - EDMILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO) X PAULO PAGNONCELLI
INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
0004929-55.2007.403.6000 (2007.60.00.004929-8) - FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE(MS007684 - LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO) X SEBASTIAO FERREIRA
INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
0002655-79.2011.403.6000 - FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE(MS007684 - LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E MS013357 - KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA) X
EZEQUIEL FELIX DOS REIS
INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
0003886-10.2012.403.6000 - UNIAO FEDERAL(Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) X BANCO DO BRASIL S/A(PR008123 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS) X VENANCIA
NOBRE DE MIRANDA PLOGER - ESPOLIO X PAULO NOBRE DE MIRANDA PLOGER
Defiro o requerido pelo Banco do Brasil às f. 421.Vista pelo prazo de 15 dias, devendo informar a este juízo se o acordo de f. 607/612 foi cumprido integralmente, sob as penas da Lei.
0004943-92.2014.403.6000 - UNIAO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1111 - JOSIBERTO MARTINS DE LIMA) X BANCO DO BRASIL SA(PR008123 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E
MS012929 - ALESSANDRA GRACIELE PIROLI) X DANIEL DAL MASO X OSCAR DAL MASO
Defiro o requerido pelo Banco do Brasil às f. 563.Concedo o prazo de 15 dias para a manifestação nos autos.Intime-se.
0012476-34.2016.403.6000 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS013300 - MARCELO NOGUEIRA DA SILVA) X ANDREA FRANCISCO DE
MELLO CHIESA
Julgo extinto o presente processo de Execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação do crédito motivador da presente demanda.Tendo em vista a renúncia de prazo recursal,
após a publicação, arquivem-se.Custas na forma da Lei.P.R.I.C.
0013276-62.2016.403.6000 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS013300 - MARCELO NOGUEIRA DA SILVA) X WALLACE FARACHE
FERREIRA
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS ajuizou a presente ação, visando a cobrança de título executivo extrajudicial.O executado informa às f. 17/22, o parcelamento do debito. A exequente requereu
a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses.É um breve relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO Programa de Regularização do Advogado Inadimplente, aprovado pelo Conselho Seccional da
Exequente, autorizou a consolidação dos valores relativos a anuidades e multas eleitorais vencidas, consolidação esta que poderia ser parceladas.Entendo que o executado, ao assinar o Termo de Confissão e Composição
de Dívida envolvendo a consolidação das dívidas vencidas, contraiu nova dívida, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, que assim, dispõe:Art. 360. Dá-se a novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova
dívida para extinguir e substituir a anterior; Neste caso, a jurisprudência já firmou o entendimento de que a execução fundamentada em título novado deve ser extinta. Veja-se:CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL
DE CONTRATO EXTINTO PELA NOVAÇÃO - NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO - INOVAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DISCUTIDO
EXTINTO PELA NOVAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO.1 - Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC). Apelação
não conhecida nessa parte. 2 - Sendo extinta pelas partes a dívida inadimplida, por meio de novação objetiva, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, não há como discutir débitos pretéritos, tendo em vista que a
novação constitui modalidade de extinção da obrigação, ainda que não satisfativa, tendo o efeito de substituir a prestação avençada por uma outra. 3 - Apelação desprovida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
APELAÇÃO CÍVEL0022382020024036105. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO. e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2015)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB.
ANUIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. Existe novação quando as partes contraem nova obrigação em substituição à anterior, que se extingue (artigo 360, do
Código Civil). Se o devedor contraiu com o credor nova dívida, com extinção da anterior, há novação e é correta a extinção de execução, por insubsistência de seu título executivo. Mas, de outro lado, a litigância de má-fé
não se configura apenas em razão de sucessão de equívocos no feito, não caracterizada qualquer má fé. Apelo parcialmente provido para excluir as verbas pertinentes à litigância de má fé.(AC 201150010157481,
Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:04/04/2014.)Portando, deve-se concluir que o executado, ao realizar acordo com a exequente quanto à
divida dos presentes autos por meio de Termo de Confissão e Composição de Dívida, obteve a novação da dívida deste autos, o que impõe à extinção do feito em virtude da substituição da obrigação.III DISPOSITIVOAnte o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso III, do artigo 924, do Código de Processo Civil, em razão da
novação. Custas ex lege. Honorários já estabelecidos na novação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.
IMPUGNACAO AO PEDIDO DE ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES
0003400-83.2016.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013509-69.2010.403.6000) INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA(Proc. 1059 - MARISA PINHEIRO CAVALCANTI) X ATEFLOR ASSESSORIA TECNICA FLORESTAL LTDA X JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA X JANIR ESNARRIAGA DE ALBUQUERQUE X
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1022 - EMERSON KALIF SIQUEIRA) X ITAPEVA FLORESTAL LTDA(MS005572 - JOAO ALFREDO DANIEZE)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/02/2017
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