TRF3 12/09/2017 -Fl. 1131 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0001151-48.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010156
AUTOR: JOSE REINALDO DOS SANTOS (SP244117 - CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002076-10.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010168
AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (SP122519 - APARECIDA ARAUJO ROSA DA SILVA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0001590-25.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010162
AUTOR: LUZIA APARECIDA DE AMORIM (SP148785 - WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0004799-36.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010144
AUTOR: SOLANGE APARECIDA BESSEGATO (SP159141 - MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0001919-37.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010163
AUTOR: ANTONIA CRISTINA DE LIMA (SP153389 - CLAUDIO DE OLIVEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0000895-71.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010153
AUTOR: VICENTE LINS MARINHO (SP136387 - SIDNEI SIQUEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002332-50.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010148
AUTOR: NILVA PODENCIANO (SP331619 - TATIANE REGINA BARBOZA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002150-64.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328010169
AUTOR: IRANI FONSECA LUCHETTI (SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C?VEL BRAGAN?A PAULISTA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C?VEL DE BRAGAN?A PAULISTA
TERMOS REGISTRADOS PELOS JU?ZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C?VEL BRAGAN?A PAULISTA
EXPEDIENTE N? 2017/6329000269
SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO - 2
0001598-33.2016.4.03.6329 - 1? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2017/6329003883
AUTOR: MARINA DE FARIA MORAES (SP339154 - RODRIGO MENDES)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
Dispensado o relat?rio (art. 38 Lei 9099/95).
Trata-se de a??o ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concess?o de benef?cio assistencial.
Quanto ao m?rito da pretens?o formulada na peti??o inicial, temos que o benef?cio assistencial, tamb?m chamado amparo social ou
simplesmente benef?cio de presta??o continuada como ? denominado pela Lei da Assist?ncia Social, ? um benef?cio de natureza assistencial
(n?o previdenci?rio, logo, n?o exige contribui??es).
Assim, o benef?cio de presta??o continuada de um sal?rio m?nimo foi assegurado pela Constitui??o Federal nos seguintes termos:
?Art. 203 - A assist?ncia social ser? prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui??o ? seguridade social, e tem por
objetivos:
(...) V - a garantia de um sal?rio m?nimo de benef?cio mensal ? pessoa portadora de defici?ncia e ao idoso que comprovem n?o possuir meios
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/09/2017
1131/1351