TRF3 12/09/2017 -Fl. 1133 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SAL?RIO M?NIMO ? ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUI??O FEDERAL. Admiss?o
pelo Colegiado Maior.
Decis?o: Decis?o: O Tribunal reconheceu a exist?ncia de repercuss?o geral da quest?o constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau.
N?o se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AUR?LIO Relator
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):? Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 24/03/2010
Publica??o DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010
DECIS?O: Omissis. No presente caso, o recurso extraordin?rio trata sobre tema (Previd?ncia social. Benef?cio assistencial de presta??o
continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio sal?rio m?nimo. Art. 203, inc. V, da Constitui??o da Rep?blica. Altera??o do crit?
rio objetivo de aferi??o do estado de pobreza modificado para meio sal?rio m?nimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003.
Comprova??o da miserabilidade por outros crit?rios que n?o os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constitui??o pelo STF na ADI 1.232)
em que a repercuss?o geral j? foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aur?lio).
Do exposto, reconsidero a decis?o de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseq??ncia, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais,
nos termos do art. 328 do RISTF (na reda??o dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolu??o dos presentes autos ao Tribunal
de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e par?grafos do C?digo de Processo Civil.
Publique-se.
Bras?lia, 24 de mar?o de 2010.
Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator? (grifos nossos)
Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLA??O. AUS?NCIA DE
PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARA??O. OPOSI??O. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUS?NCIA.
BENEF?CIO DE PRESTA??O CONTINUADA. LOAS. ASSIST?NCIA SOCIAL. PREVIS?O CONSTITUCIONAL. AFERI??O DA
CONDI??O ECON?MICA POR OUTROS MEIOS LEG?TIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. S?MULA N.? 7/STJ. INCID?NCIA.
1. Omissis.
2. Este Superior Tribunal pacificou compreens?o segundo a qual o crit?rio de aferi??o da renda mensal previsto no ? 3.? do art. 20 da Lei n.?
8.742/93 dever? ser observado como um m?nimo, n?o excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lan?ar m?o de
outros elementos probat?rios que afirmem a condi??o de miserabilidade da parte e de sua fam?lia.
3. No particular: "A limita??o do valor da renda per capita familiar n?o deve ser considerada a ?nica forma de se comprovar que a pessoa n?o
possui outros meios para prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, pois ? apenas um elemento objetivo para se aferir a
necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ? do sal?rio m?nimo."
(REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, Terceira Se??o, DJe 20/11/2009).
4..Omissis(AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8 ; Relator(a)
Ministro OG FERNANDES; ?rg?o Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Pulica??o/Fonte DJe
09/03/2011).
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI?RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEF?CIO ASSISTENCIAL.
AFERI??O DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE N?O A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA"
INFERIOR A 1/4 DO SAL?RIO M?NIMO. DIREITO AO BENEF?CIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSON?NCIA COM A JURISPRUD?NCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISS?VEL, A ENSEJAR A
APLICA??O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, ? 2?, DO CPC.
1. A Terceira Se??o do Superior Tribunal de Justi?a, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclus?o do direito
ao benef?cio assistencial, unicamente, pelo n?o preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, n?o tem
efeito quando o benefici?rio comprova por outros meios seu estado de miserabilidade.
2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em conson?ncia com a jurisprud?ncia firmada nesta Corte Superior de
Justi?a.
3. Omissis. (Processo Ag.Rg. no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator(a)
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) ?rg?o Julgador T5 - QUINTA
TURMA Data do Julgamento 08/02/2011 Data da Publica??o/Fonte DJe 21/02/2011)
Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercuss?o geral,
julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais:
- ? 3? do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis ?Considera-se incapaz de prover a manuten??o da pessoa com defici?ncia ou idosa a fam?lia cuja
renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal?rio-m?nimo.? (Reda??o dada pela Lei n? 12.435, de 2011).
- o par?grafo ?nico do artigo 34 do estatuto do idoso que prev?: ?O benef?cio j? concedido a qualquer membro da fam?lia nos termos do caput
n?o ser? computado para os fins do c?lculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.?
Assim, para que n?o se desnature seu campo de prote??o, destaque-se que o benef?cio assistencial tem car?ter subsidi?rio, o que implica em
somente ser devido quando reste comprovado que o requerente n?o possui meios de manuten??o, seja por seu pr?prio trabalho ou aux?lio de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/09/2017
1133/1351