TRF3 30/07/2018 -Fl. 233 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AÇÃO POPULAR (66) Nº 5004178-16.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto
AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA
Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762
RÉU: PRESIDENTE DA REPUBLICA, UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO BRASIL SA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
Advogado do(a) RÉU: ALEX JUNG - RS48974
Advogado do(a) RÉU: ALEX JUNG - RS48974
Advogados do(a) RÉU: PATRICE GILLES PAIM LYARD - RJ121558, JULIANA CRISTINA DUARTE DA SILVEIRA - SP256216
DECISÃO
Cuida-se de ação popular ajuizada ao argumento de que o atual Governo estaria se utilizando de meios ilegais para forçar a aprovação da denominada “Reforma da Previdência”,
entre eles a liberação de financiamento bancário para os Estados-membros da Federação na medida de suas contribuições para a aprovação da Reforma. Em sede liminar pretende impedir a intervenção
política nos processos de financiamentos públicos em favor dos Estados.
Indefiro a liminar. A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, decretada até 31 de dezembro do ano corrente, impede que a Constituição Federal seja emendada (CF,
art. 60, § 1º). Não há urgência na medida requerida, especialmente considerando que as contestações já estão juntadas aos autos.
Manifeste-se o autor sobre as contestações, prazo em que deverá juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos apontados pelo senhor Presidente da República como
conexos a este, a fim de que se possa analisar eventual conexão ou prevenção. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias.
Na sequência, intimem-se os réus a, igualmente, dizerem se têm provas a produzir e justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. Cumpra-se.
Ribeirão Preto, 29 de junho de 2018.
AÇÃO POPULAR (66) Nº 5004178-16.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto
AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA
Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762
RÉU: PRESIDENTE DA REPUBLICA, UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO BRASIL SA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
Advogado do(a) RÉU: ALEX JUNG - RS48974
Advogado do(a) RÉU: ALEX JUNG - RS48974
Advogados do(a) RÉU: PATRICE GILLES PAIM LYARD - RJ121558, JULIANA CRISTINA DUARTE DA SILVEIRA - SP256216
DECISÃO
Cuida-se de ação popular ajuizada ao argumento de que o atual Governo estaria se utilizando de meios ilegais para forçar a aprovação da denominada “Reforma da Previdência”,
entre eles a liberação de financiamento bancário para os Estados-membros da Federação na medida de suas contribuições para a aprovação da Reforma. Em sede liminar pretende impedir a intervenção
política nos processos de financiamentos públicos em favor dos Estados.
Indefiro a liminar. A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, decretada até 31 de dezembro do ano corrente, impede que a Constituição Federal seja emendada (CF,
art. 60, § 1º). Não há urgência na medida requerida, especialmente considerando que as contestações já estão juntadas aos autos.
Manifeste-se o autor sobre as contestações, prazo em que deverá juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos apontados pelo senhor Presidente da República como
conexos a este, a fim de que se possa analisar eventual conexão ou prevenção. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias.
Na sequência, intimem-se os réus a, igualmente, dizerem se têm provas a produzir e justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. Cumpra-se.
Ribeirão Preto, 29 de junho de 2018.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/07/2018
233/825