TRF3 14/01/2019 -Fl. 399 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008937-75.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.008937-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
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CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
SP156817 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
OS MESMOS
CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
SP156817 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
00089377520124036105 5 Vr CAMPINAS/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário no qual CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ aduz que o acórdão proferido nesta Corte violou os artigos 5°
XXXV, LIV e LV e 93, IX, todos da Constituição Federal.
É o Relatório. DECIDO:
Ao presente recurso deve-se negar seguimento.
A suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral (Tema 606/STF); e, o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339/STF), de modo que o acórdão impugnado esta em conformidade com entendimento
do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Int.
São Paulo, 07 de janeiro de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008937-75.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.008937-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
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CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
SP156817 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
OS MESMOS
CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
SP156817 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
00089377520124036105 5 Vr CAMPINAS/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/01/2019
399/1470