TRF3 22/07/2019 -Fl. 412 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Outrossim, diante da devolução da carta precatória para oitiva da testemunha Edson José da Silva, preso na Penitenciária de Irapuru/SP, pela 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (Juízo Deprecado), com base no Provimento CJF
10/2013 (ID19465274), determino o envio deste, que servirá como ofício, àquele Juízo para que reative referida precatória no sistema PJe, a fim de dar cumprimento integral ao ato tal como deprecado.
Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, embora recomendável a realização de videoconferência, não há obrigatoriedade, sendo faculdade do juízo deprecante, tampouco compete ao Juízo deprecado determinar forma
de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecada (Conflito de Competência CC165381/MG 2019/0117619-7, Ministro Relator Francisco Falcão, S1 Primeira Seção, Data do Julgamento 12/06/2019,
DJe 14/06/2019 e Conflito de Competência CC148747/PR 2016/0241882-7, Ministro Relator Ribeiro Dantas, S3 Terceira Seção, Data do Julgamento 23/11/2016, DJe 30/11/2016).
Insta consignar que, em caso de recusa no cumprimento da deprecata, será esta convertida em conflito de competência.
Intimem-se. Comunique-se.
Santo André, 16 de julho de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-54.2019.4.03.6126
EXEQUENTE: IVANETE MARIA OLIVEIRA DE FARIAS, ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI
Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A, ANA PAULA DOS SANTOS - SP334327
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D ES PACHO
Reexpeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais em nome da Sociedade de Advogados.
Após, encaminhe-se o ofício requisitório para o Tribunal Regional Federal – Terceira Região, permanecendo-se os autos no arquivo até a comunicação de pagamento.
Intimem-se.
SANTO ANDRé, 18 de julho de 2019.
Expediente Nº 7062
EMBARGOS DE TERCEIRO
0000001-22.2017.403.6126 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004765-32.2009.403.6126 (2009.61.26.004765-3) ) - TDLX4 - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS
EIRELI - EPP X TEREZINHA FERNANDES SOARES(SP222420 - BRUNO SOARES DE ALVARENGA) X BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES(SP191390A
- ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA E SP195148 - KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA S WHATLEY DIAS)
Diante do recurso de apelação interposto pela Embargante, vista a parte contrária para contrarrazões pelo prazo legal, conforme disposto no artigo 1010 1º do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0001203-83.2007.403.6126 (2007.61.26.001203-4) - PAN PRODUTOS ALIMENTICIOS NACIONAIS S/A(SP240052 - LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES E SP315677 - TATIANA RONCATO
ROVERI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE-SP
Ciência ao impetrante da manifestação da União Federal as folhas 328.
Após, arquivem-se os autos.
Intime-se.
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0004366-03.2009.403.6126 (2009.61.26.004366-0) - SILVIO GOMES VIEIRA(SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ E SP237964 - ANETE FERREIRA DOS SANTOS) X GERENTE EXECUTIVO DO
INSS EM SANTO ANDRE - SP
Nos termos da Portaria 10/2011 deste juízo, ciência ao requerente do desarquivamento dos autos, que permanecerão disponíveis em secretária pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Após, no silêncio, retornem ao arquivo. Int.
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0003772-18.2011.403.6126 - CELSO FERREIRA GAMEIRO(SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE - SP
Nos termos da Portaria 10/2011 deste juízo, ciência ao requerente do desarquivamento dos autos, que permanecerão disponíveis em secretária pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Após, no silêncio, retornem ao arquivo. Int.
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0001253-36.2012.403.6126 - DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA(SP094041 - MARCELO PEREIRA GOMARA E SP206553 - ANDRE FITTIPALDI MORADE) X DELEGADO DA ADM
TRIBUT SECRET DA RECEITA FED S CAETANO DO SUL - SP
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, pemanecendo os autos em secretaria por 05 (cinco) dias.
Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.
Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0000114-15.2013.403.6126 - OLIMPIO CARRIEO DA SILVA FILHO(SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE - SP
Nos termos da Portaria 10/2011 deste juízo, ciência ao requerente do desarquivamento dos autos, que permanecerão disponíveis em secretária pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Após, no silêncio, retornem ao arquivo. Int.
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0000264-93.2013.403.6126 - JOSE JANOCA DA SILVA(SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE - SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/07/2019 412/1211