TRF3 15/01/2020 -Fl. 309 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012406-50.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: LOCASET LOCADORA DE APARELHOS LTDA - EPP
Advogados do(a) AGRAVANTE:ANA MARIA MURBACH CARNEIRO - SP180255-A, MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARE SP66202-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante contra o v. acórdão contrário a seus interesses.
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012406-50.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: LOCASET LOCADORA DE APARELHOS LTDA - EPP
Advogados do(a) AGRAVANTE:ANA MARIA MURBACH CARNEIRO - SP180255-A, MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARE SP66202-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VO TO
O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024,§2º, do novo Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo
Civil).
Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios.
Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como
requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com
aquele deduzido em recurso.
A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e
infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou
contraditório ou obscuro.
Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado
a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/01/2020 309/1631