TRF3 03/11/2020 -Fl. 2442 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e o disposto
nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir da data da citação (11/05/2016), fixando os consectários nos termos da
fundamentação.
Por fim, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995, CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do
CPC/2015, a imediata implantação do benefício de pensão por morte, com data de início - DIB em 11/05/2016 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Para tanto, expeça-se ofício àquele órgão, instruído com os documento da beneficiária ANTONIA ROQUE MARANHO, necessários para o cumprimento da ordem.
É como voto.
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS
PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA.
IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso
beneficiário.
2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da qualidade de segurado do falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício.
3. Termo inicial do benefício fixado na data da citação posto que inexistente requerimento administrativo.
4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a
aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.
5. Inversão do ônus da sucumbência.
6. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida.
7. Apelação da parte autora parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001182-82.2013.4.03.6131
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA NELI FELIPPE DA ROCHA, JOSE ROBERTO DA ROCHA CAMARGO, JOSE MAURO FELIPE, ELISANGELA CALDARDO FELIPE, EDNA RODER ORSI FELIPE,
DIVA MONTANHA FELIPE, JOSE MARIA FELIPE, ANDERSON JOSE FELIPE, ALANA MARIA FELIPE, MAURO FELIPE, NELI FELIPE
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
Advogado do(a) APELADO: JAIZA DOMINGAS GONCALVES - SP55633
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001182-82.2013.4.03.6131
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/11/2020 2442/5813