TRF3 23/11/2020 -Fl. 33 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para afastar a incidência das verbas referentes ao salário maternidade, aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores
auxílio doença e acidente, terço constitucional de férias, vale transporte, despesas médicas e odontológicas, auxílio educação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais,
destinadas a terceiros e SAT/RAT, bem como determino que a autoridade coatora se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência dos valores, tampouco promova a inscrição
em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, negativa de certidão de regularidade fiscal, inscrição do nome da Impetrante no CADIN, dentre outros, desde que não hajam óbices diversos
dos tratados na presente ação.
Notifique-se a autoridade apontada na inicial para que cumpra a presente decisão, bem como apresentem as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do
artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse
no feito, nos termos do inciso II do artigo 7º da referida lei. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, tornem os autos conclusos
para a prolação de sentença.
Intimem-se. Oficie-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI
Juiz Federal
[1] Godinho Delgado, Maurício. “Curso de Direito do Trabalho”. LTr/2008, p. 1174.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015769-78.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado do(a) EXEQUENTE:ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988
EXECUTADO: ISO CENTER COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS E ACUSTICOS EIRELI - EPP, SERGIO ATUI
D E S PA C H O
Ciência a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão juntada pelo oficial de justiça.
Int.
São Paulo, data registrada no sistema.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014700-74.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/11/2020 33/1055