TRF3 01/12/2020 -Fl. 460 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, bem como para ciência desta decisão.
Dê-se vista do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos,
retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independente de
determinação posterior.
Ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para sentença.
Anote-se, por fim, que não há prevenção entre o presente feito e os processos indicados na aba “Associados” do PJe.
Int.
SãO PAULO, 26 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021383-86.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO)
D E S PA C H O
ID 41119907: Intime-se a autoridade impetrada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da impetrante,
notadamente sobre os créditos já reconhecidos administrativamente.
Após, tornem conclusos.
Int.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/12/2020 460/1591