TRF3 14/12/2020 -Fl. 405 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Quanto ao pedido de tutela cautelar formulado em caráter antecedente, considerando que o depósito do montante do débito constitui direito do devedor fiscal, sendo medida adequada para resguardar e equilibrar os
interesses de todas as partes envolvidas, quer os da autora, quer os da ré, titular da capacidade ativa de cobrar o débito discutidos nestes autos, CONFIRMO os efeitos da decisão antecipatória.
Custas ex lege.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil. A incidência de
correão monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10 e posteriores alterações.
Destinação do depósito, após o trânsito em julgado, secundum eventum litis.
P.I.
[1] (AgInt no AREsp 1601262/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020)
6102
SÃO PAULO, 9 de dezembro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025583-12.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: LUCIANA LANA MAZZANTE
Advogados do(a) AUTOR: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615, FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO - SP138951
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
D E S PA C H O
Vistos.
Primeiramente, providencie a parte autora a juntada da declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio,
comprove o recolhimento das custas iniciais de acordo com o valor dado à causa e nos termos da Lei n. 9.689/1996 e da Resolução n. 138/2017 da Presidência do TRF da 3a. Região, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição da presente demanda (art. 290, CPC).
Cumprida, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela.
Int.
SÃO PAULO, 10 de dezembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014622-12.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ECOKIDGRAFIA SERVICOS MEDICOS EM ECODOPPLERCARDIOGRAFIA LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME RIBEIRO SANCHES DO VALLE - SP315585
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
S E N TE N ÇA
Vistos em sentença.
ID 42810046:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante ao fundamento de que a sentença embargada é obscura sobre o pedido de restituição do indébito e expedição de precatório.
É o breve relato, DECIDO.
De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão.
A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha.
A sentença embargada não é obscura.
Ao contrário, ela é clara e expressa quanto ao não acolhimento da pretensão referente ao reconhecimento, tão somente, do direito à compensação do indébito.
Isso porque o Mandado de Segurança não se confunde com ação de cobrança, isto é, nele não se discute o quantum debeatur, o qual deverá ser apurado pela própria impetrante e apresentado ao fisco mediante declaração
de compensação (Lei 9.430/96, art. 74), que o homologará ou não, conforme entender que tenha sido corretamente apurado ou não.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/12/2020 405/1214