TRF3 19/01/2021 -Fl. 35 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002561-95.2020.4.03.6108
IMPETRANTE: AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Advogado do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087
Advogado do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087
PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO
Vistos.
Tendo-se em vista que o domicílio tributário da Impetrante está vinculado à Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente, e diante da anuência das partes, declino da competência.
Remetam-se os autos à Subseção de Presidente Prudente/SP.
Intimem-se. Cumpra-se.
Bauru, data infra.
Marcelo Freiberger Zandavali
Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
2.ª Vara Federal de Bauru/SP
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-48.2021.4.03.6108
AUTOR: UNIMED DE LENCOIS PAULISTA COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE LENCOIS PAULISTA COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE LENCOIS
PAULISTA COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE LENCOIS PAULISTA COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE LENCOIS PAULISTA COOP DE TRABALHO
MEDICO
Advogados do(a) AUTOR: MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR - SP108429, LEONARDO MIGLIATTI ZAGO - SP409201
Advogados do(a) AUTOR: MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR - SP108429, LEONARDO MIGLIATTI ZAGO - SP409201
Advogados do(a) AUTOR: MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR - SP108429, LEONARDO MIGLIATTI ZAGO - SP409201
Advogados do(a) AUTOR: MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR - SP108429, LEONARDO MIGLIATTI ZAGO - SP409201
Advogados do(a) AUTOR: MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR - SP108429, LEONARDO MIGLIATTI ZAGO - SP409201
REU: UNIÃO FEDERAL
Pessoa a ser citada/intimada:
Nome: UNIÃO FEDERAL
Endereço: Rua Rio Branco, 18-39, - de Quadra 16 a Quadra 23, Vila América, BAURU - SP - CEP: 17014-037
PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO
Vistos, etc.
UNIMED de Lençóis Paulista Cooperativa de Trabalho Médico e Filiais ingressou com ação em face da União (Fazenda Nacional), postulando a concessão de antecipação de tutela, a ser
confirmada em sentença de mérito, que reconheça o direito de a parte autora recolher as suas contribuições sociais devidas a terceiros (salário educação, INCRA, SEBRAE e SESCOOP) com a base de cálculo limitada a 20
(vinte) salários mínimos, na forma do artigo 4º, caput, e parágrafo único da Lei nº 6.950 de 1981, determinando, ainda, à União que se abstenha de exigir o tributo questionado judicialmente, no que tange às importâncias que
excedam a 20 (vinte) salários mínimos, bem como de inscrever o nome da requerente no CADIN.
Vieram conclusos.
É a síntese do necessário. Fundamento e Decido.
O pedido de que haja limitação da base de cálculo das contribuições em 20 salários mínimos, tal como determinado pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, não merece guarida.
O Egrégio Regional da 3ª Região já apreciou a questão, plasmando o melhor direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI, SENAC, SESI E SESC. DECRETO-LEI Nº 1.861/81. DECRETO-LEI Nº 1.867/81. LEI Nº 6.950/81. DECRETO-LEI Nº 2.318/86.
LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/01/2021 35/1054