TRF4 07/10/2016 -Fl. 468 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS
7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5010996-34.2012.4.04.7200/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: RAUL BEZERRA DE ARRUDA JUNIOR
RÉU: IREMBERGH VIVEIROS LINHARES
RÉU: CARLOS YOSHINAGA NOBREGA PACHECO
EDITAL Nº 720001751191
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA
TITULARIDADE PLENA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias,
virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 7ª Vara Federal a AÇÃO PENAL Nº
50109963420124047200, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de
IREMBERGH VIVEIROS LINHARES, brasileiro, casado, comerciante, nascido em
15/05/1978, filho de Giltemberg Fernandes Unhares e Irenir Viveiros Linhares, natural de
Cajazeiras/PB, RG nº. 2651121 - SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº. 283.538.988-10,
atualmente em lugar incerto e não sabido, que foi denunciado pela prática, em tese, do
crime capitulado no art. 155, § 4º, c/c art. 29, ambos do Código Penal. E, como não foi
possível citá-lo pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido (eventos 59 e
85), determinou a Juíza Federal a expedição deste EDITAL, com prazo de 15 (quinze)
dias, que CITA e INTIMA o referido denunciado para responder à acusação por escrito,
no prazo de 10 (dez) dias, argüindo preliminares e alegando tudo o que de interesse à
sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei n.
11.719/2008). Cientificá-lo, ainda, de que, se não tiver condições financeiras de custear
defensor, deverá contatar a Defensoria Pública da União e de que este Juízo tem sede
na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, 2º andar, Bairro Agronômica - Florianópolis DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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