TRT1 16/11/2016 -Fl. 4800 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2105/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016
4800
- verbas rescisórias tal como contidas no TRCT (inclusive
há omissão na sentença quando deixou de analisar sobre a
deduções) de ID 35e649c, bem como indenização de 40% do
imunidade previdenciária e fiscal.
FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT.
Pois bem. Entendo que a reclamada não apresentou qualquer
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.
demonstrativo de que seria detentora de imunidade previdenciária e
Custas processuais no importe de R$ 100,00, a cargo da
fiscal, ônus que lhe cabia. O simples fato de ser pessoa sem fins
reclamada, incidente sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.
lucrativos não importa, necessariamente em imunidade. Para tanto
Intimem-se as partes. NADA MAIS.
é necessário passar por um processo administrativo que ao fim
THIAGO RABELO DA COSTA
declare a imunidade tributária, o que não foi comprovado, que
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
periodicamente deve ser renovado, conforme o art. 12 da Lei
9532/97. Improcedente.
VOLTA REDONDA, 16 de Novembro de 2016
DO ED DA 2ª RECLAMADA
Quanto ao benefício de ordem, reporto-me ao termo
JOROSLAVE DE REZENDE ALMEIDA
Decisão
Processo Nº RTOrd-0100549-51.2016.5.01.0342
RECLAMANTE
ELLEN DE PACE SOUZA
ADVOGADO
HERCULES ANTON DE
ALMEIDA(OAB: 59505/RJ)
ADVOGADO
RENATA BOAVENTURA
SOUZA(OAB: 115581/RJ)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL
PROFISSIONALIZANTE
ADVOGADO
JAIR FRANCISCO DE
AZEVEDO(OAB: 158783/SP)
ADVOGADO
LIVIA NOGARECT TOLEDO DA
SILVA E SOUZA(OAB: 150880/RJ)
RECLAMADO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
ADVOGADO
FERNANDA RIBEIRO UCHOA
TEIXEIRA(OAB: 101952/RJ)
ADVOGADO
PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- ELLEN DE PACE SOUZA
subsidiariamente contido na sentença. Nada a modificar.
No que tange ao erro nos cálculos, observo que a ré tem razão,
isso porque foi considerado o período integral e não os 22 dias
do mês de 03/2015 e 09 dias do mês 11/2015, ou seja, há a
condenação de uma remuneração a mais. Retifique-se.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de
Declaração interpostos por ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL
PROFISSIONALIZANTE e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
para, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da
fundamentação supra, mantendo o restante da sentença em sua
integralidade.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Volta Redonda/RJ, 16 de novembro de 2016.
THIAGO RABELO DA COSTA
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por
ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE e
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença
prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista
movida por ELLEN DE PACE SOUZA.
Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do
TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório.
DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos,
posto que presentes os requisitos de admissibilidade (art. 897-A da
CLT e art. 1022 e seguintes do NCPC).
DO MÉRITO
DO ED DA 1ª RECLAMADA
De pronto, observo que a parte Embargante tem razão, isso porque
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101648
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100757-35.2016.5.01.0342
RECLAMANTE
LUIZ ALBERTO FERREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
FILIPE SOUZA CERULLI(OAB:
123194/RJ)
RECLAMADO
WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
ADRIANA LUCIA CARVALHO(OAB:
178419/RJ)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS KEENAN
SALGADO(OAB: 147025/RJ)
ADVOGADO
PEDRO FERNANDO SILVA
MONTEIRO(OAB: 2110-C/RJ)
RECLAMADO
PRESTSERVICE CONSULTORIA E
RECURSOS HUMANOS LTDA - ME
ADVOGADO
RODOLFO CARMELO SENGER
CORATO(OAB: 103877/RJ)
PERITO
RENZO VERRESCHI MANNARINO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO