TRT1 19/04/2017 -Fl. 1773 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2210/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
LEONARDO DIAS BORGES
1773
Identificação
Relator
PROCESSO nº 0011302-94.2015.5.01.0471 (AIAP)
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA
Votos
AGRAVADO: MARIA CRISTINA GOMES
RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Acórdão
Processo Nº AIAP-0011302-94.2015.5.01.0471
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES
SILVA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE ITAPERUNA
ADVOGADO
ANA PAULA JALLES DE
MENESES(OAB: 170092/RJ)
ADVOGADO
SAMUEL PORTELA TINOCO(OAB:
148850/RJ)
ADVOGADO
NADIA ROSANA SILVA
BARBOSA(OAB: 155424/RJ)
ADVOGADO
LAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA
OLIVEIRA CURTY(OAB: 146715/RJ)
ADVOGADO
JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR
PADILHA(OAB: 143632/RJ)
AGRAVADO
MARIA CRISTINA GOMES
ADVOGADO
RAUL LORETTI WERNECK
NETO(OAB: 96576/RJ)
ADVOGADO
ALESSANDRA CURY MARTINS(OAB:
170987/RJ)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Intimado(s)/Citado(s):
MUNICÍPIO. ASSISTENTE ADJUNTO. Na forma prevista no artigo
- MARIA CRISTINA GOMES
75, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, a representação
judicial dos municípios deve ser feita pelo Prefeito ou por procurador
legalmente habilitado e não há norma legal que autorize a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106265
delegação destes poderes. A subscritora do apelo, Dra. Ana Paula
Jalles de Meneses, OAB/RJ 170.092, nomeada Assistente Adjunto,