TRT1 26/08/2021 -Fl. 4431 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
4431
Miguel Gregorio da Silva já se encontram no polo passivo da
Assim, nada a deferir.
presente ação trabalhista, esclareça o autor, no prazo de 05 dias, se
RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2021.
pretendem a instauração do incidente da desconsideração da
FLAVIA BUAES RODRIGUES
personalidade jurídica, nos termos do art. 10-A, inciso III, da CLT,
Juíza do Trabalho Substituta
em face do sócio retirante Alexandre de Souza Andrade, que deixou
de integrar o quadro societário da ré em 02/01/2014.
Ciente de que o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica deverá ser requerido pelo exequente (art. 878 da CLT c/c
art.133 do CPC).
RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2021.
FLAVIA BUAES RODRIGUES
Processo Nº ATOrd-0006100-37.2008.5.01.0066
RECLAMANTE
MAURO MENDES DE SOUZA
ADVOGADO
JOÃO BATISTA SOARES DE
MIRANDA(OAB: 70898-D/RJ)
RECLAMADO
CLEDSON PINHO
RECLAMADO
WAMILTON SILVA REZENDE
ADVOGADO
Solange Campos de Almeida(OAB:
80278-D/RJ)
RECLAMADO
TRANSVILAR SERVICOS GERAIS
LTDA - ME
Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0000486-80.2010.5.01.0066
RECLAMANTE
ANDERSON MARCUS LADEIRA
MEDEIROS
ADVOGADO
LUTHERO DE ARAUJO
MACHADO(OAB: 72696/RJ)
RECLAMADO
ASSOCIACAO SOCIEDADE
BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
SILVIA BATALHA MENDES(OAB:
80989/RJ)
ADVOGADO
CRISTIANO DE LIMA BARRETO
DIAS(OAB: 92784/RJ)
- WAMILTON SILVA REZENDE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ce3d96
proferido nos autos.
Vistos etc.
Designe-se pauta para tentativa de conciliação virtual para o dia
27/09/2021 às 08h15min.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes para ciência, inclusive para informar email dos
- ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
participantes da audiência, no prazo de 5 dias.
RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2021.
FLAVIA BUAES RODRIGUES
INTIMAÇÃO
Juíza do Trabalho Substituta
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117f5d3
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Não há amparo legal para a limitação do cômputo dos juros em
caso de recuperação judicial, considerando que a previsão do art.
124 da Lei nº 11.101/2005 está adstrita às hipóteses de falência.
Nesse sentido:
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE
Processo Nº ATOrd-0006100-37.2008.5.01.0066
RECLAMANTE
MAURO MENDES DE SOUZA
ADVOGADO
JOÃO BATISTA SOARES DE
MIRANDA(OAB: 70898-D/RJ)
RECLAMADO
CLEDSON PINHO
RECLAMADO
WAMILTON SILVA REZENDE
ADVOGADO
Solange Campos de Almeida(OAB:
80278-D/RJ)
RECLAMADO
TRANSVILAR SERVICOS GERAIS
LTDA - ME
JUROS INDEVIDA. Nos termos da Lei nº 11.101/2005 a limitação
do cálculo dos juros se aplica exclusivamente às massas falidas e
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURO MENDES DE SOUZA
não àquelas em recuperação judicial. (AP. 015140009.2006.5.01.0225. 4ª Turma. RELATOR: MARCOS PINTO DA
CRUZ - DEJT 2020-05-15)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA.
INCABÍVEL. O artigo 124 da lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a
recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação
do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é
evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindose as empresas em recuperação judicial. (AP. 001097971.2015.5.01.0283. 4ª Turma. RELATOR: ALVARO LUIZ
CARVALHO MOREIRA - DEJT 2020-08-08)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170235
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ce3d96
proferido nos autos.
Vistos etc.
Designe-se pauta para tentativa de conciliação virtual para o dia
27/09/2021 às 08h15min.
Intimem-se as partes para ciência, inclusive para informar email dos
participantes da audiência, no prazo de 5 dias.
RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2021.
FLAVIA BUAES RODRIGUES