TRT1 23/11/2021 -Fl. 278 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
278
Raimundo Von Adamovich, em proferir a seguinte decisão: por
unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito,
dar parcial provimento ao apelo da reclamada para limitar o valor
da multa normativa ao da obrigação principal e, no tocante ao
RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de novembro de 2021.
recurso adesivo do reclamante, dar-lhe parcial provimento para
incluir na condenação o pagamento dos feriados trabalhados com
LAISE ROSA PEREIRA
adicional de 100%, além dos reflexos, bem como o recolhimento
Diretor de Secretaria
das diferenças de FGTS pela irregularidade dos depósitos, sendo
autorizada a dedução dos valores porventura já depositados e,
Processo Nº ROT-0101010-59.2018.5.01.0081
Relator
JORGE FERNANDO GONÇALVES DA
FONTE
RECORRENTE
LAPA TERCEIRIZACOES E
PLANEJAMENTO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO
DANIEL PEREIRA DA COSTA(OAB:
120745-D/RJ)
RECORRENTE
ISAAC DE SOUZA MEDEIROS
ADVOGADO
LUCIANO MORAES DE SOUSA(OAB:
127676/RJ)
RECORRIDO
LAPA TERCEIRIZACOES E
PLANEJAMENTO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO
DANIEL PEREIRA DA COSTA(OAB:
120745-D/RJ)
RECORRIDO
ISAAC DE SOUZA MEDEIROS
ADVOGADO
LUCIANO MORAES DE SOUSA(OAB:
127676/RJ)
ainda, para excluir da condenação a obrigação de pagamento dos
honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte
reclamada. Tudo conforme parâmetros traçados na fundamentação
supra que passa a integrar este dispositivo. Fica mantida a
sentença em seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados
para condenação e custas, por ainda compatíveis.
RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de novembro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- ISAAC DE SOUZA MEDEIROS
LAISE ROSA PEREIRA
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
3ª Turma
Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
RECORRENTE: LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO
LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ISAAC DE SOUZA
MEDEIROS
RECORRIDO: ISAAC DE SOUZA MEDEIROS, LAPA
TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão
extraordinária de julgamento telepresencial do dia 09 de novembro
de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho
Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério
Público do Trabalho, na pessoa da Procuradora Teresa Cristina
D'Almeida Basteiro, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho
Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, e Eduardo Henrique
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174529
Processo Nº ROT-0101064-83.2018.5.01.0482
JORGE FERNANDO GONÇALVES DA
FONTE
RECORRENTE
MICHEL DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
ADRIANA DA SILVA MARTINS
BUENO(OAB: 148923/RJ)
RECORRENTE
MOROCO DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO
OMAR CHAABAN TINANI(OAB:
296088/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRA DE MOURA
MARINHO(OAB: 83615/RJ)
RECORRENTE
SINCO ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
OMAR CHAABAN TINANI(OAB:
296088/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRA DE MOURA
MARINHO(OAB: 83615/RJ)
RECORRIDO
MICHEL DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
ADRIANA DA SILVA MARTINS
BUENO(OAB: 148923/RJ)
RECORRIDO
MOROCO DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO
OMAR CHAABAN TINANI(OAB:
296088/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRA DE MOURA
MARINHO(OAB: 83615/RJ)
RECORRIDO
PORTICO LITORAL EMPREITEIRA
DE MAO DE OBRA LTDA - EPP
RECORRIDO
SINCO ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
ALESSANDRA DE MOURA
MARINHO(OAB: 83615/RJ)
ADVOGADO
OMAR CHAABAN TINANI(OAB:
296088/SP)
Relator