TRT1 11/08/2022 -Fl. 4979 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3535/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022
4979
requerer o IDPJ sem comprovação de fraude.
corretamente recolhidas pela Ré.
A mera dívida não corresponde, por si só, a ilicitude. Deste modo, e
Certifico, ainda, que foram também verificados os pressupostos de
à luz do que consta dos autos, entendo que a exequente não se
admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré Estaleiro
desincumbiu do ônus de provar a prática de atos irregulares ou de
Brasfels LTDA, sendo este tempestivo e apresentado por parte
má gestão, capazes de ensejar a responsabilização do patrimônio
legítima, com a devida representação nos autos, conforme ID
particular dos dirigentes da executada pelas dívidas da pessoa
4634f27. Depósito recursal e custas ID aa55ba0, corretamente
jurídica.
recolhidas pela Ré.
Considerando-se a ausência de prova do abuso de personalidade,
indefere-se a instauração do incidente.
DECISÃO
Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s)
ordinário(s). Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer
ANGRA DOS REIS/RJ, 11 de agosto de 2022.
suas contrarrazões no prazo legal.
DELANO DE BARROS GUAICURUS
Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem
Juiz do Trabalho Titular
manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg. TRT com as
cautelas e formalidades de estilo.
Processo Nº ATOrd-0100864-91.2019.5.01.0401
RECLAMANTE
LUIS CARLOS RAMOS
ADVOGADO
VALDENIR DOS SANTOS
VANDERLEI(OAB: 141527/RJ)
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 172072/RJ)
ADVOGADO
ROBSON LUIS MONTEIRO
RONDELLI(OAB: 81591/RJ)
ADVOGADO
SUZE OLIVEIRA MENDONCA
RONDELLI(OAB: 85049/RJ)
RECLAMADO
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
ADVOGADO
SORAIA GHASSAN SALEH(OAB:
127572/RJ)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
AUGUSTO CARLOS LAMEGO
JUNIOR(OAB: 226981/RJ)
ADVOGADO
NAYANA CRUZ RIBEIRO(OAB:
4403/PI)
PERITO
MARIO EDUARDO PEIXOTO
MUELLER
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS CARLOS RAMOS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0393725
proferida nos autos.
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT
Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014
ANGRA DOS REIS/RJ, 11 de agosto de 2022.
DELANO DE BARROS GUAICURUS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0100864-91.2019.5.01.0401
RECLAMANTE
LUIS CARLOS RAMOS
ADVOGADO
VALDENIR DOS SANTOS
VANDERLEI(OAB: 141527/RJ)
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 172072/RJ)
ADVOGADO
ROBSON LUIS MONTEIRO
RONDELLI(OAB: 81591/RJ)
ADVOGADO
SUZE OLIVEIRA MENDONCA
RONDELLI(OAB: 85049/RJ)
RECLAMADO
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
ADVOGADO
SORAIA GHASSAN SALEH(OAB:
127572/RJ)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
AUGUSTO CARLOS LAMEGO
JUNIOR(OAB: 226981/RJ)
ADVOGADO
NAYANA CRUZ RIBEIRO(OAB:
4403/PI)
PERITO
MARIO EDUARDO PEIXOTO
MUELLER
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTALEIRO BRASFELS LTDA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os
pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto
INTIMAÇÃO
pelo(a) Autor(a) Luis Carlos Ramos, sendo este tempestivo e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0393725
apresentado por parte legítima, com a devida representação nos
proferida nos autos.
autos, conforme ID nº c5a41f4, custas não recolhidas pois há
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT
pedido de gratuidade de justiça.
Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014
Certifico, ainda, que foram também verificados os pressupostos de
da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os
admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré Petroleo
pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto
Brasileiro S.A Petrobras, sendo este tempestivo e apresentado
pelo(a) Autor(a) Luis Carlos Ramos, sendo este tempestivo e
por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme
apresentado por parte legítima, com a devida representação nos
ID 2588513. Depósito recursal e custas ID 2debe11 e d7a3e2c,
autos, conforme ID nº c5a41f4, custas não recolhidas pois há
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186972