TRT1 02/12/2022 -Fl. 2434 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3611/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022
2434
RECLAMANTE: FERNANDA LUZIA DE LIMA BRAGA e outros (3)
RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA
PATRÍCIA V. DE MEDEIROS RIBEIRO
Juíza Titular
SENTENÇA PJe
ATSum 0101381-48.2019.5.01.0029
Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.
Decido.
PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0101381-48.2019.5.01.0029
RECLAMANTE
WELLITON DE LIMA BRAGA
ADVOGADO
PAMELA REGINA DO ESPIRITO
SANTO DE BARROS(OAB:
174674/RJ)
ADVOGADO
Valéria Teixeira Pinheiro(OAB:
67767/RJ)
RECLAMANTE
FERNANDA LUZIA DE LIMA BRAGA
ADVOGADO
PAMELA REGINA DO ESPIRITO
SANTO DE BARROS(OAB:
174674/RJ)
ADVOGADO
Valéria Teixeira Pinheiro(OAB:
67767/RJ)
RECLAMANTE
AMANDA DE LIMA BRAGA
ADVOGADO
PAMELA REGINA DO ESPIRITO
SANTO DE BARROS(OAB:
174674/RJ)
ADVOGADO
Valéria Teixeira Pinheiro(OAB:
67767/RJ)
RECLAMADO
CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA
ADVOGADO
Luiz Andre de Barros
Vasserstein(OAB: 64379/RJ)
FUNDAMENTAÇÃO
Na forma do artigo 489 CPC, seus institutos correlatos e suas
normas fundamentais edificantes; observados os artigos 926, § 2º e
1013 também do novel CPC; bem como a IN 39/2016 TST que os
compatibiliza em seus artigos 3º, incisos IX e XXVIII, 15 e 4º,
inclusive no último tópico de seusconsideranda,decido:
PRESCRIÇÃO
A prescrição trabalhista interrompe-se com a distribuição da ação
(art. 841, CLT c/c art. 240 CPC). Assim, distribuída a presente
reclamação em 19/12/2019 estão prescritas as verbas
eventualmente exigíveis anteriores a 19/12/2014 (art. 7o, XXIX,
CRFB c/c art. 11, CLT).
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA
Aduz o autor ter sido admitido em 01/11/2012, na função de
porteiro,sem anotações em sua CTPS,sendo dispensado em
INTIMAÇÃO
01/09/2018,quando auferia a importância mensal de R$ 700,00.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb25f85
Afirma o reclamante que prestava serviços á empregadora 3 vezes
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
por semana em dias de sábados e domingos e nos dias da semana
.
em que o outro empregado folgava. Requer o reconhecimento do
vínculo com o pagamento das verbas rescisórias
Em defesa, a reclamada reconhece o vínculo, mas não no período
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
mencionado. Certifica que houve vínculo de emprego entre as
JUSTIÇA DO TRABALHO
partes apenas no período de 22/11/2011 a 11/04/2012, não
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
havendo que se falar em contrato de trabalho em período posterior.
29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assevera, por fim, que o reclamante no período mencionado na
RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
inicial trabalhava de 04 a 08 vezes por mês, de forma esporádica
RJ - CEP: 20230-070
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em horário que se adequasse às suas necessidades.
Ao exame.
Para que reste configurado o liame empregatício, faz-se mister a
presença dos seguintes requisitos: pessoalidade(facienda
necessitas)subordinação jurídica (dependência pessoal),
PROCESSO: 0101381-48.2019.5.01.0029
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192755
onerosidade(bilateralidadede encargos; duploe recíproco