TRT10 12/09/2016 -Fl. 833 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2062/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016
Sentença
Processo Nº CauInom-0000601-98.2016.5.10.0015
REQUERENTE
ROSA MARIA DA COSTA BARROS
ADVOGADO
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS
ALVES(OAB: 22034/DF)
REQUERENTE
JEFFERSON RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS
ALVES(OAB: 22034/DF)
REQUERENTE
VANESSA MARQUES SANTOS
ADVOGADO
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS
ALVES(OAB: 22034/DF)
REQUERENTE
PRISCYLLA NUNES SAMPAIO
ADVOGADO
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS
ALVES(OAB: 22034/DF)
REQUERENTE
RAQUELINE ALVES DA SILVA
ADVOGADO
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS
ALVES(OAB: 22034/DF)
REQUERENTE
AMINA AL HAKIM LACERDA
ADVOGADO
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS
ALVES(OAB: 22034/DF)
REQUERENTE
CLARICE DOMINGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS
ALVES(OAB: 22034/DF)
REQUERIDO
UNIÃO - PROCURADORIA
REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO
REQUERIDO
MINISTERIO DA SAUDE
REQUERIDO
GVP CONSULTORIA E PRODUCAO
DE EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
CIRLENE MARQUES MOREIRA(OAB:
46977/DF)
TERCEIRO
Câmara dos Deputados
INTERESSADO
833
NUNES SAMPAIO, RAQUELINE ALVES DA SILVA, ROSA
MARIA DA COSTA BARROS, VANESSA MARQUES SANTOS
propuseram ação cautelar inominada preparatória em face de GVP
CONSULTORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME e
UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE), pleiteando o bloqueio de
créditos da primeira requerida junto ao Ministério da Saúde, no valor
de R$89.952,39 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois
reais e trinta e nove centavos). Aduzem que foram funcionários da
empresa requerida, que encerrou suas atividades em 01/01/2016,
supostamente em decorrência de dificuldades financeiras.
Sustentam que os requisitos da medida de urgência encontram-se
plenamente satisfeitos nos autos. Deram à causa o valor de
R$85.952,39. Juntaram documentos.
Deferida a medida liminar postulada, conforme decisão de id.
ae42a26.
Expedido o mandado de bloqueio de crédito (id. 3aaf74d).
Resposta do Ministério da Saúde, através do ofício de id. 353fb84,
informando a inexistência de valores remanescentes devidos à
primeira acionada.
Contestação da União (id. 09821f4), com documentos.
Defesa da primeira acionada (id. aee47d1), com procuração e
documentos.
Deferido o pedido de bloqueio de crédito junto à Câmara dos
Intimado(s)/Citado(s):
- AMINA AL HAKIM LACERDA
- CLARICE DOMINGUES DOS SANTOS
- GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME
- JEFFERSON RAMOS RODRIGUES
- PRISCYLLA NUNES SAMPAIO
- RAQUELINE ALVES DA SILVA
- ROSA MARIA DA COSTA BARROS
- VANESSA MARQUES SANTOS
Deputados (id. 7f1151c), conforme requerido pela parte autora na
petição de id. 2940216.
Sobre a defesa e documentos apresentados pela requeridas,
manifestou-se a parte autora na petição de id. 82af5a5.
Juntados aos autos o Ofício 194/2016/Atec-DG, informando a
inexistência de crédito remanescente da primeira acionada junto à
Câmara dos Deputados (id. 80158fb).
Após, vieram conclusos os autos para julgamento.
É o sucinto relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
II. FUNDAMENTAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO
Da preliminar
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
Condições da ação - Interesse de agir
servidor(a) MARCILENE DE ALMEIDA BARBOSA, em 9 de
Com o objetivo de assegurar o pagamento de parcelas
Setembro de 2016.
eventualmente deferidas em reclamação trabalhista a ser
apresentada em autos principais, os requerentes, por intermédio da
presente ação cautelar, pleiteiam o bloqueio de crédito da empresa
SENTENÇA
requerida no âmbito do Ministério da Saúde e Câmara dos
Deputados, no importe de R$85.952,39.
I. RELATÓRIO
Conforme informação constante nos Ofícios de ids. 353fb84 e
AMINA AL HAKIM LACERDA, CLARICE DOMINGUES DOS
80158fb, inexistem créditos remanescentes da empresa de GVP
SANTOS, JEFFERSON RAMOS RODRIGUES, PRISCYLLA
Consultoria e Produção de Eventos Ltda. - ME junto ao Ministério da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99464