TRT10 03/11/2017 -Fl. 842 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2346/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017
842
Acórdão
Processo Nº RO-0003968-97.2016.5.10.0802
Relator
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
RECORRENTE
INDUSTRIA NACIONAL DE
ASFALTOS S/A
ADVOGADO
KELLY DUARTE PEREIRA(OAB:
32764/GO)
RECORRIDO
RONALDO XAVIER DE BARROS
BARRETO
ADVOGADO
SERGIO MAURICIO ALVARES
LIMA(OAB: 6486/TO)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST.
INAPLICABILIDADE. O entendimento de que a Massa Falida não
se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art.
477, ambos da CLT, não se estende às empresas em recuperação
judicial porque estas preservam relativa autonomia gerencial,
condição esta diversa da Massa Falida, cujos débitos só podem ser
IDENTIFICAÇÃO
quitados no juízo universal da falência.
PROCESSO nº 0003968-97.2016.5.10.0802 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))
RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES
RECORRENTE : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
ADVOGADA : KELLY DUARTE PEREIRA - OAB: GO0032764
RECORRIDO : RONALDO XAVIER DE BARROS BARRETO
ADVOGADO : SERGIO MAURICIO ALVARES LIMA - OAB:
TO0006486
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112567
RELATÓRIO