TRT10 07/05/2019 -Fl. 1533 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ASSIS - MG090523 , PRISCILA SILVA RIBEIRO - MG0133839
1533
deferimento do pedido obreiro. SALÁRIO POR FORA. Hipótese em
que a prova documental comprova a alegação inicial de pagamento
RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
de salário não consignado nos contracheques. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO NOS CÁLCULOS
Advogados: ANTONIO RODRIGO SANTANA - SP0234190
TRABALHISTAS. O col. TST determinou a modulação dos efeitos
da decisão proferida nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231
ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
para determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de
25/03/2015. Razão pela qual, correta a sentença. EMBARGOS DE
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
DECLARAÇÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS.
MULTA. Hipótese em que os embargos opostos pela segunda e
JUIZ(A): RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM
terceira reclamadas tiveram como intuito a manifestação do juízo
sobre a natureza das parcelas deferidas na sentença e que parte
das alegações da embargante se mostraram pertinentes à matéria
em discussão, ainda que não se tenha reconhecido, na decisão
questionada, a configuração dos vícios alegados. Nesse cenário,
indevida a multa pela oposição de embargos protelatórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA QUARTA RECLAMADA.
MULTA. Hipótese em que a sentença não padecia da omissão
apontada pela quarta reclamada, já que o pedido que reputou
EMENTA: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À
omitido não foi ventilado na contestação. Nítida a intenção do
exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa
reclamado em protelar a solução do caso na petição de embargos
realmente causar violação de princípios constitucionais, como o do
de declaração. Nesse cenário, deve ser mantida condenação da
devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, por
quarta reclamada em multa por embargos protelatórios. Recurso da
exemplo, em todos os demais as irregularidades poderão ser
segunda e terceira reclamadas conhecidos e parcialmente providos;
sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o
recurso da quarta reclamada conhecido e não provido.
acolhimento de preliminar de nulidade da sentença a fim de que os
autos retornem à instância de origem para a correção de tais vícios.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se do quanto processado que os
reclamados foram indicados como titulares das obrigações
pretendidas pelo autor, sendo a quarta reclamada, de forma
subsidiária, porque beneficiária das irregularidades noticiadas na
exordial, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam.
TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS
SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
"O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos
I- RELATÓRIO
serviços, quanto àquelas obrigações"(TST, Súmula nº 331, IV).
VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477
O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto RAUL GUALBERTO
DA CLT. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas
FERNANDES KASPER DE AMORIM, por meio da sentença às fls.
deferidas, conforme inciso VI da Súmula nº 331 do Colendo TST.
515/523 do PDF, complementada às fls. 555/556, julgou
HORAS EXTRAS. Inexistindo nos autos controles de ponto, deve
parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
prevalecer a jornada inicial, à míngua de prova em sentido contrário
(Súmula 338 do col. TST). LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO
A quarta reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 559/566,
EMPREGADO À EMPREGADORA. Não se desvencilhando a parte
aduzindo a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da
reclamada de comprovar a extinção do contrato de locação ou
lide.
mesmo do pagamento dos meses de aluguel vindicados, correto o
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