TRT10 06/10/2021 -Fl. 640 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3324/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021
ADVOGADO
Não bastasse, o próprio excelso STF tem firmado entendimento no
sentido de que a regra constitucional da aposentadoria compulsória
ADVOGADO
é destinada aos servidores públicos em sentido estrito e, portanto,
AGRAVANTE
não se aplica aos empregados públicos celetistas, cujo vínculo com
ADVOGADO
a administração pública é de índole contratual, conforme se observa
ADVOGADO
da ementa abaixo colacionada:
ADVOGADO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO
AGRAVANTE
ADVOGADO
CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA
ADVOGADO
COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1o, II, DA CF. INAPLICABILIDADE
ADVOGADO
AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1.A orientação jurisprudencial do Supremo
AGRAVADO
ADVOGADO
Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado
ADVOGADO
público celetista, não se aplica a regra constitucional da
aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos
titulares de cargos efetivos em sentido estrito 2. Agravo interno a
640
ANDRE SOARES
BRANQUINHO(OAB: 89298/MG)
CARLOS HENRIQUE ULHOA
GONCALVES(OAB: 51851/GO)
GR 01 GRAVACAO E PRODUCAO DE
EVENTOS LTDA
RAFAEL ALVES SILVA
FERNANDES(OAB: 35046/GO)
ANDRE SOARES
BRANQUINHO(OAB: 89298/MG)
CARLOS HENRIQUE ULHOA
GONCALVES(OAB: 51851/GO)
ECIRLENE JOSE DA ROCHA
RAFAEL ALVES SILVA
FERNANDES(OAB: 35046/GO)
CARLOS HENRIQUE ULHOA
GONCALVES(OAB: 51851/GO)
ANDRE SOARES
BRANQUINHO(OAB: 89298/MG)
JACI MACEDO DOS SANTOS
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 9004/DF)
LILIANE DANTAS CORTEZ(OAB:
53594/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA DE BARROS SOUZA
que se nega provimento (AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.570 MINAS GERAIS
RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO DATA DA PUBLICAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
23.06.2020)
JUSTIÇA DO
Sendo assim, e tendo em conta ainda que os empregados cuja
aposentadoria compulsória a agravante pretende impor são idosos,
AP 0131000-53.1999.5.10.0003 - PJE ACÓRDÃO 1ª TURMA 2021
inseridos no grupo de risco enquanto durar a pandemia (Covid-19),
faz avultar ainda mais a imperiosa necessidade da manutenção da
decisão liminar proferida na origem, no writ.
Registre, sem embargo, que a tese fixada no Tema nº 606/STF, não
se aplica à hipótese vertente, pois determina a competência da
RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Justiça Comum para apreciar demandas que versem sobre o ato de
AGRAVANTE: PATRICIA DE BARROS SOUZA
demissão de empregado público, ao tempo que a presente
ADVOGADO: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES - OAB:
demanda trata de aposentadoria compulsória de empregado
GO0035046
celetista.
ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - OAB: MG089298
Pelo desprovimento do agravo interno."
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ULHOA GONCALVES - OAB:
Nego provimento ao agravo de instrumento.
GO51851
É como voto.
AGRAVANTE: ECIRLENE JOSE DA ROCHA
ADVOGADO: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES - OAB:
GO0035046
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ULHOA GONCALVES - OAB:
BRASILIA/DF, 06 de outubro de 2021. VALDEREI ANDRADE
COSTA, Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0131000-53.1999.5.10.0003
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA
VEIGA DAMASCENO
AGRAVANTE
PATRICIA DE BARROS SOUZA
ADVOGADO
RAFAEL ALVES SILVA
FERNANDES(OAB: 35046/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172270
GO51851
ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - OAB: MG089298
AGRAVANTE: GR 01 GRAVACAO E PRODUCAO DE EVENTOS
LTDA
ADVOGADO: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES - OAB:
GO0035046
ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - OAB: MG089298