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TRT10 06/10/2021 -Fl. 640 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3324/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021

ADVOGADO
Não bastasse, o próprio excelso STF tem firmado entendimento no
sentido de que a regra constitucional da aposentadoria compulsória

ADVOGADO

é destinada aos servidores públicos em sentido estrito e, portanto,

AGRAVANTE

não se aplica aos empregados públicos celetistas, cujo vínculo com

ADVOGADO

a administração pública é de índole contratual, conforme se observa
ADVOGADO
da ementa abaixo colacionada:
ADVOGADO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO

AGRAVANTE
ADVOGADO

CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA

ADVOGADO

COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1o, II, DA CF. INAPLICABILIDADE

ADVOGADO

AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1.A orientação jurisprudencial do Supremo

AGRAVADO
ADVOGADO

Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado
ADVOGADO
público celetista, não se aplica a regra constitucional da
aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos
titulares de cargos efetivos em sentido estrito 2. Agravo interno a

640
ANDRE SOARES
BRANQUINHO(OAB: 89298/MG)
CARLOS HENRIQUE ULHOA
GONCALVES(OAB: 51851/GO)
GR 01 GRAVACAO E PRODUCAO DE
EVENTOS LTDA
RAFAEL ALVES SILVA
FERNANDES(OAB: 35046/GO)
ANDRE SOARES
BRANQUINHO(OAB: 89298/MG)
CARLOS HENRIQUE ULHOA
GONCALVES(OAB: 51851/GO)
ECIRLENE JOSE DA ROCHA
RAFAEL ALVES SILVA
FERNANDES(OAB: 35046/GO)
CARLOS HENRIQUE ULHOA
GONCALVES(OAB: 51851/GO)
ANDRE SOARES
BRANQUINHO(OAB: 89298/MG)
JACI MACEDO DOS SANTOS
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 9004/DF)
LILIANE DANTAS CORTEZ(OAB:
53594/DF)

Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA DE BARROS SOUZA

que se nega provimento (AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.570 MINAS GERAIS
RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO DATA DA PUBLICAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO

23.06.2020)

JUSTIÇA DO
Sendo assim, e tendo em conta ainda que os empregados cuja
aposentadoria compulsória a agravante pretende impor são idosos,

AP 0131000-53.1999.5.10.0003 - PJE ACÓRDÃO 1ª TURMA 2021

inseridos no grupo de risco enquanto durar a pandemia (Covid-19),
faz avultar ainda mais a imperiosa necessidade da manutenção da
decisão liminar proferida na origem, no writ.
Registre, sem embargo, que a tese fixada no Tema nº 606/STF, não
se aplica à hipótese vertente, pois determina a competência da

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO

Justiça Comum para apreciar demandas que versem sobre o ato de

AGRAVANTE: PATRICIA DE BARROS SOUZA

demissão de empregado público, ao tempo que a presente

ADVOGADO: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES - OAB:

demanda trata de aposentadoria compulsória de empregado

GO0035046

celetista.

ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - OAB: MG089298

Pelo desprovimento do agravo interno."

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ULHOA GONCALVES - OAB:

Nego provimento ao agravo de instrumento.

GO51851

É como voto.

AGRAVANTE: ECIRLENE JOSE DA ROCHA
ADVOGADO: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES - OAB:
GO0035046
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ULHOA GONCALVES - OAB:

BRASILIA/DF, 06 de outubro de 2021. VALDEREI ANDRADE
COSTA, Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0131000-53.1999.5.10.0003
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA
VEIGA DAMASCENO
AGRAVANTE
PATRICIA DE BARROS SOUZA
ADVOGADO
RAFAEL ALVES SILVA
FERNANDES(OAB: 35046/GO)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 172270

GO51851
ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - OAB: MG089298
AGRAVANTE: GR 01 GRAVACAO E PRODUCAO DE EVENTOS
LTDA
ADVOGADO: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES - OAB:
GO0035046
ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - OAB: MG089298

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