TRT10 16/05/2022 -Fl. 1409 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3472/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022
1409
que apenas trabalharam como funcionários da empresa, o que não
INTIMAÇÃO
atrai a conclusão de que, pelo fato de ser do grupo familiar, sejam
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0166ca
sócios.
proferida nos autos.
Posta a questão, passo à análise.
TERMO DE CONCLUSÃO
Em que pese alegar ter sido empregada da executada e ter juntado
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
aos autos a cópia da CTPS, não há registro de vínculo de emprego
servidor(a) ELIANE DA SILVA MALAQUIAS, em 16 de maio de
entre a suscitada LUCIANA e a executada. Ademais, conforme
2022.
certidão juntada ao Id. f3d7bee referente ao processo nº 171507.2018.5.10.0111 a suscitada se apresentou como sócia da
empresa no momento de receber a notificação da executada.
DECISÃO
Já o suscitado ALEXANDRE LOPES DE ALENCAR assinou a carta
1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
de preposto juntada ao Id. 3e4b2cb demonstrado que tinha poderes
PERSONALIDADE JURÍDICA
de administração, bem como chegou a receber notificação de outro
CRISTIANE MARTINS SILIÁ requereu a instauração de
processo no mesmo local, como se depreende da certidão
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
constante em outro processo, cujo teor segue abaixo transcrita.
JURÍDICA em face de LUCIANA LOPES DE ALENCAR,
Em relação ao Sr. ADRIANO, registre-se que ficou consignado na
ALEXANDRE LOPES DE ALENCAR, ADRIANO LOPES DE
sentença proferida no processo nº 2367-24.2018.5.10.0111 acerca
ALENCAR e M & A PRODUTOS, ALIMENTOS E SERVIÇOS, nos
da sua responsabilidade nos quadros da executada, in verbis:
termos expostos ao Id. 42525ab. Juntou documentos.
Regularmente citados, os suscitados LUCIANA LOPES DE
“Tem-se, ainda, que a reclamante indicou tratar-se de grupo
ALENCAR e ADRIANO LOPES DE ALENCAR apresentaram
econômico familiar, conforme emenda a petição inicial ao id.
defesa.
84747f9, em que requereu a inclusão do senhor ADRIANO LOPES
Estando apto à decisão, independendo de outras provas, encerrou-
DE ALENCAR.
se a instrução.
O senhor ADRIANO LOPES DE ALENCAR, que na tentativa de
É o relatório.
citação, via mandado, da reclamada THAYNA apresentou-se como
DECIDO.
titular do estabelecimento, no mesmo endereço, foi notificado pelo
senhor Oficial de Justiça, na pessoa de seu irmão, Alexandre Lopes
de Alencar.
FUNDAMENTOS
Resta evidente a existência de grupo econômico familiar, de modo
1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –
que os reclamados, THAYNA MARCELE ALENCAR ROCHA e
DOS SÓCIOS OCULTOS
ADRIANO LOPES DE ALENCAR constituíram inscrição no CNPJ,
A suscitante afirmou que a executada PANIFICADORA SABOR DO
como MEI, a fim de exercerem, no mesmo endereço, atividade
TRIGO (THAYNA MARCELE ALENCAR ROCHA – empresária
econômica em ramos semelhantes.”
individual), devedora do crédito do exequente no importe de R$
9.977,67, atualizado até 09/09/2019 (Id. a36aebf), não adimpliu o
Por tais razões, provada a condição de sócios ocultos da executada
débito exequendo, nem tampouco apresentou bens passíveis de
e a frustração da execução, seja pela resistência ao pagamento
penhora, restando frustradas as pesquisas via BACENJUD e
espontâneo, seja em razão da inexistência do patrimônio da
INFOJUD.
executada principal, em homenagem a teoria menor, reconheço e
Explicou que os suscitados ALEXANDRE LOPES DE ALENCAR,
declaro a responsabilidade dos suscitados ALEXANDRE LOPES
ADRIANO LOPES DE ALENCAR e LUCIANA LOPES DE
DE ALENCAR, CPF: 645.874.281-91, ADRIANO LOPES DE
ALENCAR são irmãos e sócios ocultos da executada, controlam a
ALENCAR, CPF: 624.118.291-91 e LUCIANA LOPES DE
empresa, revelando unidade familiar na administração dos
ALENCAR, CPF: 813.412.531-04.
empreendimentos empresariais.
Por outro lado, os suscitados LUCIANA ALENCAR e ADRIANO
LOPES DE ALENCAR sustentam que não existe nada que
2. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
comprove que tenham sido sócios da executada principal. Alegam
JURÍDICA
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