TRT10 15/07/2022 -Fl. 79 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3516/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
REGIS CAJATY BARBOSA
BRAGA(OAB: 11056/DF)
WANESSA STEFÂNIA SOUSA
ARAÚJO
REGIS CAJATY BARBOSA
BRAGA(OAB: 11056/DF)
VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO
REGIS CAJATY BARBOSA
BRAGA(OAB: 11056/DF)
Ministério Público do Trabalho
79
INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na
hipótese dos autos,impõe-se reconhecer a procedência do pleito
rescisório formulado, haja vista que, quanto ao tema dos honorários
advocatícios, o acórdão regional rescindendo está fundado no §4º
do art. 791-A da CLT, declarado inconstitucional pelo STF nos autos
da ADI nº 5.766/DF. Trata-se, portanto, de decisão judicial que viola
manifestamente normas constitucionais, mais precisamente aquelas
Intimado(s)/Citado(s):
insertas nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, dando ensejo à
- DROGARIA FONTANA LTDA - EPP
rescisão do julgado com fulcro no art. 966, V, do CPC c/c art. 535,
§8º, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS WANESSA
STEFÂNIA SOUSA ARAÚJO E VICTOR BRUNO ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
ARAÚJO. PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÕES DE
JUSTIÇA DO
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADAS. CONCESSÃO.
ESPÓLIO DE GENESCO RESENDE SANTIAGO. No caso dos
PROCESSO n.º 0000618-43.2020.5.10.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
(47)
RELATOR : JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO
SILVA
AUTOR : EUCLIDES SOUSA MIRANDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA MENEZES LIMA
RÉU : DROGARIA FONTANA LTDA-EPP
ADVOGADO: RÉGIS CAJATI BARBOSA BRAGA
ADVOGADO: WANESSA STEFÂNIA SOUSA ARAÚJO
ADVOGADO: VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO
RÉU : RÉGIS CAJATI BARBOSA BRAGA
ADVOGADO: RÉGIS CAJATI BARBOSA BRAGA
RÉU : ESPÓLIO DE GENESCO RESENDE SANTIAGO
ADVOGADO: RÉGIS CAJATI BARBOSA BRAGA
autos, tendo os Réus WANESSA STEFÂNIA SOUSA ARAÚJO e
VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO apresentado declarações de
hipossuficiência não desconstituídas por prova em contrário,
encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da
CLT, fazendo eles jus à gratuidade da justiça, ora concedida. Por
outro lado, por não se tratar de pessoa física/natural, não basta a
mera declaração de hipossuficiência apresentada para que o Réu
ESPÓLIO GENESCO RESENDE SANTIAGO obtenha os benefícios
da justiça gratuita, não concedidos. Precedente do c. TST.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracterizada in casu quaisquer das
situações descritas nos artigos 793-B e 793-C da CLT, resta
indevida a condenação dos Réus em litigância de má-fé. Ação
Rescisória admitida e julgada procedente.
ADVOGADO: WANESSA STEFÂNIA SOUSA ARAÚJO
ADVOGADO: VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO
RÉU : WANESSA STEFÂNIA SOUSA ARAÚJO
RELATÓRIO
ADVOGADO: RÉGIS CAJATI BARBOSA BRAGA
RÉU : VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO
ADVOGADO: RÉGIS CAJATI BARBOSA BRAGA
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por EUCLIDES SOUSA
MIRANDA em desfavor de DROGARIA FONTANA LTDA-EPP,
RÉGIS CAJATI BARBOSA BRAGA, ESPÓLIO DE GENESCO
RESENDE SANTIAGO (ora representado por DENISE GUEDES
SANTIAGO BORTONE REIS), WANESSA STEFÂNIA SOUSA
ARAÚJO e VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO, objetivando a
EMENTA
desconstituição do acórdão prolatado pela Egr. 3ª Turma deste
Tribunal Regional, nos autos da Reclamação Trabalhista nº
AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 966 DO
CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.
OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO
§4º DO ART. 791-A DA CLT. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185561
0001600-10.2018.5.10.0103, com fulcro na existência da causa de
rescindibilidade preceituada no V do art. 966 do CPC, qual seja,
violação manifesta de norma jurídica.
A inicial veio acompanhada de documentos, tendo sido deferida a
tutela provisória de urgência requerida pelo Autor para determinar a
imediata suspensão da execução iniciada nos autos do processo de