TRT10 17/02/2023 -Fl. 1760 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
1760
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
Ferreira Amaro Santos.
capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-
Ausente o Desembargador Ricardo Alencar Machado, em gozo de
A".
férias regulamentares.
Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre
Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador
da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não
Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer
houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema.
oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse
Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada
público que justificasse a intervenção do parquet.
pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em
Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga
sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente.
Damasceno.
Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos
Secretaria da 3ª Turma;
patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do
Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2023 (data do julgamento).
processo, mantenho os honorários de sucumbência devidos pela
reclamada aos advogados do autor em 10% sobre o valor da
condenação.
Nego provimento ao recurso da reclamada.
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Relator
eql
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada, não
o fazendo quanto ao pedido de limitação da condenação aos
BRASILIA/DF, 17 de fevereiro de 2023. CARLOS JOSINO LIMA,
valores indicados na exordial, por ausência de sucumbência, e, no
Servidor de Secretaria
mérito, nego-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Por tais fundamentos,
ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e
Processo Nº RORSum-0000854-82.2022.5.10.0013
Relator
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
RECORRIDO
RENATA OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO
CAMILA BATISTA DOS REIS(OAB:
47305/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA OLIVEIRA ROSA
conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o
relatório, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Relator. Ementa aprovada.
JUSTIÇA DO
Brasília/DF; sala de sessões.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os
Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente),
PROCESSO n.º 0000854-82.2022.5.10.0013 RORSum -
Brasilino Santos Ramos, José Leone Cordeiro Leite e Cilene
ACÓRDÃO 3ª TURMA/2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196457