TRT11 07/05/2018 -Fl. 198 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2468/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018
198
EMENTA
VOTOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não sendo
Acórdão
Processo Nº AP-0000262-91.2015.5.11.0001
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
AGRAVANTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598-A/AM)
AGRAVADO
JOSE NILSON FERREIRA LIMA
JUNIOR
ADVOGADO
WAGNER RICARDO FERREIRA
PENHA(OAB: 2924/AM)
possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra
-se correta a decisão que redirecionou a execução para a devedora
subsidiária. Não há previsão legal que determine, inicialmente, a
desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal
para, somente após, executar o responsável subsidiário. Agravo
conhecido e não provido.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000262-91.2015.5.11.0001 (AP)
AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
AGRAVADO: JOSÉ NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de
RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118746
petição, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que