TRT12 13/03/2017 -Fl. 1621 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2186/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAYNARA DOS PASSOS DA SILVA
RODRIGO MARTINS
TAKASHIMA(OAB: 266543/SP)
GI GROUP BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA
MARIANA NHAN SILVEIRA
CESAR(OAB: 259873/SP)
MAYNARA DOS PASSOS DA SILVA
RODRIGO MARTINS
TAKASHIMA(OAB: 266543/SP)
BANCO CACIQUE S/A.
GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
1621
EMENTA
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ATIVIDADE FIM DA
- BANCO CACIQUE S/A.
TOMADORA. REGULARIDADE. Não há vedação legal à
contratação de trabalhador temporário para realização de atividades
fim da tomadora, desde que atenda à necessidade transitória de
PODER JUDICIÁRIO
substituição de pessoal regular e permanente ou ao acréscimo
JUSTIÇA DO TRABALHO
extraordinário de serviços, porquanto é inerente à própria natureza
e ao objetivo desta modalidade contratual a inserção do trabalhador
nas atividades da tomadora.
Identificação
PROCESSO nº 0001191-26.2014.5.12.0036 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTE: MAYNARA DOS PASSOS DA SILVA, GI GROUP
BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO CACIQUE S/A.
RECORRIDO: MAYNARA DOS PASSOS DA SILVA, GI GROUP
BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO CACIQUE S/A.
RELATORA: MIRNA ULIANO BERTOLDI
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS
ORDINÁRIOS, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de
Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. MAYNARA DOS PASSOS
DA SILVA, 2. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA
e 3. BANCO CACIQUE S/A. e recorridos 1. BANCO CACIQUE
S/A., 2. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e 3.
MAYNARA DOS PASSOS DA SILVA.
Irresignados com a sentença (id 3f5936f), complementada no id
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105121