TRT12 09/06/2017 -Fl. 901 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2245/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
FRANDS GUERRIER
LEO BITTENCOURT(OAB: 8861/SC)
ANTONIO DE MESQUITA
BITTENCOURT(OAB: 33108/SC)
GIANCARLO DEL PRA
BUSARELLO(OAB: 12247/SC)
EMPRESA NOSSA SENHORA DA
GLORIA LTDA
LUCIMAR SBARAINI(OAB: 7682/SC)
MUNICIPIO DE BLUMENAU
WALFRIDO SOARES NETO(OAB:
10392/SC)
CONSORCIO SIGA
LUCIMAR SBARAINI(OAB: 7682/SC)
Ministério Público do Trabalho (2º
Grau)
901
EMENTA
MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ENTRE
PÚBLICO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO VIA
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA
PROCESSO LICITATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DA SÚMULA Nº 331 DO
TST. Não há confundir concessão de serviços públicos - no caso,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
transporte público coletivo -, realizado por meio de processo
licitatório, com serviços de terceirização, sendo inaplicáveis à
situação posta sob análise os ditames da Súmula nº 331 do TST.
Responsabilização subsidiária do Município de Blumenau que se
afasta.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO n. 0000809-53.2016.5.12.0039 (RO)
RECORRENTE: FRANDS GUERRIER
RECORRIDO: EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA,
CONSORCIO SIGA, MUNICIPIO DE BLUMENAU
RELATOR: JUIZ CONVOCADO NARBAL ANTÔNIO DE
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
MENDONÇA FILETI
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau,
SC, sendo recorrentes 1. EMPRESA NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA LTDA., 2. CONSÓRCIO SIGA, 3. FRANDS GUERRIER e
recorridos 1. FRANDS GUERRIER, 2. MUNICÍPIO DE
BLUMENAU.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107913