TRT12 23/11/2017 -Fl. 37 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2359/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
37
Intimado(s)/Citado(s):
do TST, a qual não possui caráter vinculante, apenas se admitiria a
- ROSALINA RIBEIRO DA LUZ
interposição de embargos de declaração na hipótese de omissão do
juízo de admissibilidade quanto aos temas.
PODER JUDICIÁRIO
Contudo, conforme observa-se do despacho denegatório do id.
JUSTIÇA DO TRABALHO
7e957a3, todos os tópicos recursais foram apreciados.
Dessa forma, por qualquer ângulo de análise, não é possível o
conhecimento dos embargos de declaração, por incabíveis.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
Não conheço dos Embargos de Declaração, por incabíveis.
Lei 13.015/2014
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): 1. ROSALINA RIBEIRO DA LUZ
/hrof
2. CONDOMINIO BEIRAMAR SHOPPING CENTER
Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO BEIRAMAR SHOPPING
CENTER
2. ROSALINA RIBEIRO DA LUZ
FLORIANOPOLIS, 14 de Novembro de 2017
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Recurso de: ROSALINA RIBEIRO DA LUZ
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Desembargador do Trabalho-Presidente
Tempestivo o recurso.
Despacho
Processo Nº RO-0000442-72.2015.5.12.0036
Relator
VIVIANE COLUCCI
RECORRENTE
ROSALINA RIBEIRO DA LUZ
ADVOGADO
MANOEL AGUIAR NETO(OAB:
5104/SC)
RECORRENTE
CONDOMINIO BEIRAMAR
SHOPPING CENTER
ADVOGADO
HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI(OAB:
13138/SC)
RECORRIDO
CONDOMINIO BEIRAMAR
SHOPPING CENTER
ADVOGADO
HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI(OAB:
13138/SC)
RECORRIDO
ROSALINA RIBEIRO DA LUZ
ADVOGADO
MANOEL AGUIAR NETO(OAB:
5104/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
CAROLINE PANOSSO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
ODIR FARIAS JUNIOR
INTERESSADO
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESCISÃO
DO
CONTRATO
TRABALHO
/
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
Alegação(ões):
- violação dos artigos 18, 19, 118, 121, I e II, alínea "e", da Lei
8.213/91, 337, 338, 346 do Decreto 3.018/99; e 82, 186, 187 e 927,
do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113164
DE