TRT12 14/12/2017 -Fl. 751 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2374/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
751
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
WANDERLEY GODOY JUNIOR
PROCESSO nº 0001138-55.2016.5.12.0010 (RO)
Relator
RECORRENTE: ROVENALDO PANSERA, INDUSTRIA E
COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA
RECORRIDO: ROVENALDO PANSERA, INDUSTRIA E
COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
Acórdão
Processo Nº RO-0001138-55.2016.5.12.0010
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
ROVENALDO PANSERA
ADVOGADO
CAMILA RUEDIGER POPPER(OAB:
31289/SC)
ADVOGADO
KATIANE REGINA REIS(OAB:
41767/SC)
ADVOGADO
ALEXANDRE PEREIRA ASSIS(OAB:
22763/SC)
ADVOGADO
EDEMILSON DA LUZ(OAB: 35063/SC)
RECORRENTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MALHAS RVB LTDA
ADVOGADO
CINTIA BOTH SARTURI(OAB:
40983/SC)
RECORRIDO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MALHAS RVB LTDA
ADVOGADO
CINTIA BOTH SARTURI(OAB:
40983/SC)
RECORRIDO
ROVENALDO PANSERA
ADVOGADO
CAMILA RUEDIGER POPPER(OAB:
31289/SC)
ADVOGADO
KATIANE REGINA REIS(OAB:
41767/SC)
ADVOGADO
ALEXANDRE PEREIRA ASSIS(OAB:
22763/SC)
ADVOGADO
EDEMILSON DA LUZ(OAB: 35063/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA
COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou
convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou
redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de
ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à
negociação coletiva. (Inteligência da Súmula nº 437, II, do TST).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC,
sendo recorrentes 1. ROVENALDO PANSERA, 2. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MALHAS RVB LTDA. e recorridos 1. INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MALHAS RVB LTDA., 2. ROVENALDO
PANSERA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113882