TRT12 06/07/2018 -Fl. 523 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2512/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
523
Acórdão
Processo Nº RO-0000638-54.2016.5.12.0053
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
JOSE ADEMIR DA SILVA
ADVOGADO
MAURICIO ROCHA(OAB: 32159/SC)
ADVOGADO
ARLINDO ROCHA(OAB: 15407/SC)
RECORRENTE
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DA SILVA
TROMBIM(OAB: 18144/SC)
ADVOGADO
GIANE FRANCISCONI(OAB:
36756/SC)
ADVOGADO
CARLOS EUGENIO BENNER(OAB:
4950/SC)
RECORRIDO
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DA SILVA
TROMBIM(OAB: 18144/SC)
ADVOGADO
GIANE FRANCISCONI(OAB:
36756/SC)
ADVOGADO
CARLOS EUGENIO BENNER(OAB:
4950/SC)
RECORRIDO
JOSE ADEMIR DA SILVA
ADVOGADO
MAURICIO ROCHA(OAB: 32159/SC)
ADVOGADO
ARLINDO ROCHA(OAB: 15407/SC)
RECORRIDO
TRAMONTO AGROINDUSTRIAL S.A
ADVOGADO
CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
EMENTA
HORAS IN ITINERE. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS. Para
haver direito às horas in itinere, é necessário a empregadora
fornecer a condução e o local sede da empresa não ser servido por
transporte público regular ou se tratar de lugar de difícil acesso, ou,
ainda, que haja incompatibilidade entre os horários de trabalho e os
do transporte público. No caso concreto, comprovada a concessão
de transporte pela empresa e não demonstrada a presença de
transporte público regular compatível, impõe-se o reconhecimento
do direito às horas in itinere.
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS AVES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO n. 0000638-54.2016.5.12.0053 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTE: JOSE ADEMIR DA SILVA, JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: JOSE ADEMIR DA SILVA, TRAMONTO
AGROINDUSTRIAL S.A, JBS AVES LTDA.
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121131