TRT12 25/10/2018 -Fl. 1649 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2589/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018
1649
RECORRIDOS: FERNANDA AGUSTINI, TRAET - ATIVIDADES
FISICAS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (AGU)
RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY
TERESA REGINA COTOSKY
Relatora
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. De conformidade com o julgamento proferido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 760931 e em razão do efeito
Acórdão
Processo Nº RO-0000209-28.2016.5.12.0008
Relator
TERESA REGINA COTOSKY
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRENTE
TRAET - ATIVIDADES FISICAS LTDA
- ME
RECORRENTE
FERNANDA AGUSTINI
ADVOGADO
RODOLFO DE SOUZA(OAB:
43888/SC)
ADVOGADO
GABRIEL DE OLIVEIRA DAL
PIAZ(OAB: 22429/SC)
RECORRIDO
FERNANDA AGUSTINI
ADVOGADO
RODOLFO DE SOUZA(OAB:
43888/SC)
ADVOGADO
GABRIEL DE OLIVEIRA DAL
PIAZ(OAB: 22429/SC)
RECORRIDO
TRAET - ATIVIDADES FISICAS LTDA
- ME
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
vinculante da decisão, por reconhecida a repercussão geral da
matéria, a responsabilização do ente público pelas parcelas não
adimplidas ao longo do contrato pela empresa prestadora de
serviços somente se justifica quando da existência de prova
inequívoca da ausência de fiscalização por parte do tomador,
competindo à parte autora o ônus da prova, no aspecto.
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA AGUSTINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC,
sendo recorrentes 1. UNIÃO e 2. FERNANDA AGUSTINI e
recorridos 1. UNIÃO; 2. FERNANDA AGUSTINI e 3. TRAET ATIVIDADES FÍSICAS LTDA - ME.
PROCESSO nº 0000209-28.2016.5.12.0008 (RO)
Inconformadas com a sentença do id. ecc4893, proferida pela Juíza
RECORRENTES: FERNANDA AGUSTINI, TRAET - ATIVIDADES
Paula Naves Pereira dos Anjos, que acolheu parcialmente os
FISICAS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (AGU)
pedidos arrolados na inicial, recorrem a autora e a União.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125772