3014/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020
1344
PODER JUDICIÁRIO
PRINCIPAL
R$ 10.778,50
JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS R$ 1.616,78
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo de 20 dias, conforme inciso III do art. 257 do CPC.
HONORÁRIOS PERICIAIS
R$
O(A) DOUTOR(A) TATIANA SAMPAIO RUSSI E/OU DR.
ROGÉRIO DIAS BARBOSA, JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2ª VARA
DO TRABALHO DE JOINVILLE-SC;
FGTS
R$
FAZ SABER que pelo presente EDITAL, passado nos
autos do processo n. 0000817-94.2019.5.12.0016 em que é
CUSTAS
R$ 247,91
reclamante BRENDON ALVES, fica intimada a reclamada HADIL
MOHAMAD KARIM EIRELI - ME, CNPJ n. 25.144.902/0001-22, por
INSS
R$
seus representantes legais que se encontram em lugar ignorado,
para os fins previstos em lei, da decisão proferida nos autos em
epígrafe, publicada em 10-12-2019, cujo dispositivo da sentença é o
TOTAL, atualizado até
R$ 12.643,19
seguinte:
05/05/2020
"Ante o expendido, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados
Na data do pagamento os valores deverão ser atualizados.
por BRENDON ALVES na AÇÃO TRABALHISTA que move em
face de HADIL MOHAMAD KARIM EIRELI - ME, condenando o
A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de
réu, observados os exatos termos e limites da fundamentação, que
documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos , digitando-
integra este dispositivo para todos os efeitos legais, a:
se o código numérico abaixo impresso.
1. depositar na conta vinculada do obreiro as parcelas do FGTS
sonegadas e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos,
De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, eu, ROSANE
sob pena de execução direta; e
FERREIRA DE SOUZA, Diretora de Secretaria, encaminho o
2. pagar ao autor:
presente, para seu fiel cumprimento (Art. 225, Inciso VII, do CPC).
a) aviso prévio de 30 dias;
JOINVILLE/SC, 13 de julho de 2020.
b) 06/12 avos de 13º proporcional;
c) 8/12 avos de férias acrescidas de 1/3;
NATHASHA SCHULTZ BRANDAO
d) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00;
Diretor de Secretaria
e) horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com
adicional de 50% para as prestadas de segunda-feira a sábado e
2ª Vara do Trabalho de Joinville
Edital
adicional de 100% para as prestadas em domingos e feriados, e
reflexos sobre repousos semanais remunerados (exceto as relativas
a domingos), feriados (exceto as relativas a feriados), aviso prévio,
Processo Nº ATOrd-0000817-94.2019.5.12.0016
RECLAMANTE
BRENDON ALVES
ADVOGADO
ARI PEREIRA DA CUNHA
FILHO(OAB: 16426/SC)
RECLAMADO
HADIL MOHAMAD KARIM EIRELI ME
Intimado(s)/Citado(s):
- HADIL MOHAMAD KARIM EIRELI - ME
férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS acrescido
da multa de 40%, observada a Súmula nº 65 do TRT da 12ª Região
(reflexos dos repousos semanais remunerados), e autorizada a
dedução dos valores já quitados sob o mesmo título, consoante
Súmula nº 77 do TRT da 12ª Região;
f) adicional de transferência de 20.12.2017 a 28.02.2018, conforme
pedido, e reflexos sobre o FGTS e multa de 40%; e
g) multas inscritas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153509