TRT12 20/05/2022 -Fl. 3858 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
3858
Processo Nº AP-0000535-22.2017.5.12.0050
GARIBALDI TADEU PEREIRA
FERREIRA
AGRAVANTE
EDUARDO SCHEITHAUER
ADVOGADO
SALEZIO STAHELIN JUNIOR(OAB:
12001/SC)
ADVOGADO
RUI HOBUS(OAB: 2859/SC)
ADVOGADO
JEAN CARLITO SASSE(OAB:
22068/SC)
ADVOGADO
BIANCA FONTANA(OAB: 41656/SC)
ADVOGADO
JULIA WUERGES ROCHA(OAB:
58478/SC)
AGRAVADO
FLAVIA SILVEIRA HENSCHEL
AGRAVADO
DEMIVAL MOURA
AGRAVADO
JEAN CARLO GAZANIGA
AGRAVADO
JOINFERR USINAGEM LTDA. - ME
AGRAVADO
M 6 USINAGEM LTDA - ME
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JOINFERR USINAGEM LTDA. - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de abril
de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos
Vinicio Zanchetta, os Desembargadores do Trabalho Garibaldi
Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. Presente
o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves.
PROCESSO nº 0000535-22.2017.5.12.0050 (AP)
AGRAVANTE: EDUARDO SCHEITHAUER
AGRAVADOS: M 6 USINAGEM LTDA - ME, JOINFERR
USINAGEM LTDA. - ME, JEAN CARLO GAZANIGA , DEMIVAL
MOURA, FLAVIA SILVEIRA HENSCHEL
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
Relator
PENHORA SOBRE SALÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA.
VOTOS
IMPOSSIBILIDADE. A satisfação do crédito trabalhista não pode ser
viabilizada mediante penhora sobre salário do devedor, ainda que
sob a forma de percentual incidente sobre o aludido valor, quando
FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2022.
não verificada a hipótese prevista no art. 833, §2º, do CPC.
MARIA DE AGUIAR
Assessor
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
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