TRT12 10/11/2022 -Fl. 2117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3596/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
RECLAMANTE
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMADO
ADVOGADO
2117
GENARA RIGOTTI
Rodrigo Octavio Rosa dos
Santos(OAB: 17710/SC)
NC COMUNICACOES SA
GUSTAVO VILLAR MELLO
GUIMARAES(OAB: 11589/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
- NC COMUNICACOES SA
Destinatário: JOAO VALERIO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da planilha de id. 6591ca2
pelo prazo de 5 dias.
INTIMAÇÃO
JOINVILLE/SC, 09 de novembro de 2022.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bff90d2
WILMAR SOUSA BRAZ DA SILVA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PELO EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação que
Servidor
passa a integrar este dispositivo, declaro prescritas as verbas de
Processo Nº ATSum-0000226-28.2021.5.12.0028
RECLAMANTE
JOAO VALERIO DE FREITAS
ADVOGADO
PAULO NESTOR REIMER(OAB:
26390/SC)
RECLAMADO
KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
MAURICIO DE CARVALHO
GOES(OAB: 44565/RS)
ADVOGADO
ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
natureza condenatória anteriores a 11 de outubro de 2016 e, quanto
ao FGTS, a prescrição deverá observar o entendimento contido na
Súmula 362 do c. TST e, no mérito, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos formulados por GENARA RIGOTTI em
face de NC COMUNICAÇÕES S.A., para condenar a reclamada ao
pagamento:
a) Horas extras e reflexos, nos termos do item “1” da
fundamentação; e
- KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
b) Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme item “3” da
fundamentação.
PODER JUDICIÁRIO
Deverão ser observados os critérios, limites e deduções
JUSTIÇA DO
determinados na fundamentação.
Juros e atualização monetária nos termos da legislação vigente à
data da liquidação edo v. Acórdão proferido nas ADCs 58 e 59/DF.
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Compete aos advogados beneficiários dos honorários advocatícios
de sucumbência o recolhimento dos encargos incidentes sobre tal
Destinatário: KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
verba.
Incumbe à reclamada o recolhimento do imposto de renda e das
contribuições previdenciárias sobre as parcelas acima deferidas
passíveis de incidência, autorizados os descontos referentes à parte
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da planilha de id. 6591ca2
pelo prazo de 5 dias.
do reclamante se houver incidência, com posterior comprovação do
recolhimento nos autos.
JOINVILLE/SC, 09 de novembro de 2022.
O recolhimento deverá ser feito via Guia GPS, pelo código 2909 e a
ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada
WILMAR SOUSA BRAZ DA SILVA
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001048-17.2021.5.12.0028
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191591
mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela
de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim
de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e