TRT13 31/10/2014 -Fl. 187 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1593/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014
REQUERENTE
ADVOGADO
MANOEL BONFIM PEREIRA DE
JESUS
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
1505-A)
GILDIVAN FIDELIX DA SILVA
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
1505-A)
EDNALDO DA SILVA FERREIRA
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
1505-A)
JOSE DA SILVA LUNA
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
1505-A)
GILVAN FIDELIX DA SILVA
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
1505-A)
PEDRO FERNANDES DE LIMA
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
1505-A)
WANDERLY LIMA GOMES
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
1505-A)
CONSBRASIL - CONSTRUTORA
BRASIL LTDA
BRUNO LOPES DE ARAUJO(OAB:
7588)
FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:
6509)
187
Em 30 de outubro de 2014.
Intimação
regular medição, efetuar, no prazo de 48h, o depósito da quantia em
Processo Nº CauInom-0130806-17.2014.5.13.0012
Relator
PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA
REQUERENTE
GILMAR LIRA ALVES
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
TARCISO GOMES DE FREITAS
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
CICERO GONCALVES FERNANDES
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
FRANCISCO IVANALDO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
FLAMIRION CAMPOS PINTO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
JORGE LUIZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
ROSIVAL CANUTO DA SILVA
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
VALDEREZ INACIO DA SILVA
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
ADRIANO GOMES LOURENCO
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
PAULO WILSON SILVA DE MORAIS
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
JORGE LUIZ DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
LEDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERENTE
ANTONIA ELIANE VIEIRA
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060)
REQUERIDO
CRISTIANNY QUIRINO GOMES - ME
REQUERIDO
FUNDAC
REQUERIDO
UESP EMPRESA DE VIGILANCIA
LTDA - ME
REQUERIDO
GADI - EMPRESA DE VIGILANCIA
LTDA - ME
conta judicial à disposição deste Juízo, observado o limite de R$
DECISÃO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Sousa
Processo: 0130692-78.2014.5.13.0012
REQUERENTE: EDNALDO DA SILVA FERREIRA e outros (11)
REQUERIDO: CONSBRASIL - CONSTRUTORA BRASIL LTDA
DESPACHO
Vistos, etc.
I - O Município, só após instado pela 2ª vez, resolveu prestar os
esclarecimentos solicitados desde o ofício anterior, recebido em
23.09.2014;
II - Neste contexto, mantém-se, pelos seus próprios fundamentos, a
determinação de bloqueio de crédito da empresa Consbrasil, nos
termos do art. 671 e 672 do CPC, devendo a Edilidade, quando do
momento do pagamento, ao invés de fazê-lo à empresa, após a
295.255,57, sob pena de expedição de mandado de bloqueio de
conta judicial de valores do Município, tudo conforme advertência já
(pedido de concessão de liminar)
contida no despacho de ID ad88f73;
III - Esclarece-se que, desde o dia 23.09.2014, o Município já está
ciente de que deve se abster de fazer qualquer pagamento à
empresa Consbrasil, sob pena de assunção de responsabilidade,
inclusive nas esferas penais, conforme já explicitado;
IV - Por fim, deverá o Município informar nos autos, no prazo de 05
Trata-se exclusivamente de apreciação de pedido liminar,
formulado nos autos do processo entre as partes supra indicadas.
dias, o cronograma de medições previstos na obra indicada pela
Edilidade.
De início, em face das incontáveis repetições de casos análogos,
envolvendo a inadimplência de empresas prestadoras de serviços,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 80030