TRT13 24/08/2015 -Fl. 32 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1798/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015
32
ADVOGADO
SAULO JOSE RODRIGUES DE
FARIAS(OAB: 9386/PB)
atribui competência à Justiça do Trabalho para executar as
contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir, de sorte
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
que, conforme disposto no art. 240 do mesmo diploma legal, a
contribuição do art. 195, I, da CF, referente à quota da empresa ou
dos contribuintes a elas equiparados, abrange também as
RECURSO DE REVISTA - RO 0131215-05.2014.5.13.0008
contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de
SEGUNDA TURMAO 0130003-2
salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de
formação profissional.
RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Nesse contexto, observa-se que a parte recorrente logrou
ADVOGADO:
demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento
(OAB/PE - 19.353)
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI
do recurso, com a ementa oriunda do TRT 4ª Região, colacionada
no id. 3ed6fc9 - fls. 26/27, a qual entende que a Justiça do Trabalho
RECORRIDO: JOSEMAR LUCINDO DA SILVA
não tem competência para executar contribuição social destinada a
terceiros, ocorrendo, assim, a observância ao pressuposto da
ADVOGADO:
especificidade exigido no item I da Súmula nº 296 do TST.
- 9.386)
SAULO JOSÉ RODRIGUES DE FARIAS (OAB/PB
Dispensa-se a análise dos demais aspectos do apelo revisional, nos
termos da Súmula nº 285 do TST.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015 - id.
CONCLUSÃO
85db8e3; recurso apresentado em 27/04/2015 - id. bfc06f5).
Recebo o recurso de revista, concedendo vista à parte contrária,
Regular a representação processual (id. b22832d - fls. 11 e 12).
para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Preparo satisfeito (ids. 778284a e 8206587).
Decorrido o prazo legal do contraditório, subam os autos ao TST.
Publique-se.
A reclamada requer que as publicações e notificações sejam
realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Novaes
Bezerra Cavalcanti, inscrito na OAB/PE sob o nº 19.353, nos
moldes da Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho (id.
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª Região
bfc06f5 - fl. 03).
Entretanto, o pedido em tela é inócuo, haja vista que o nome do
referido causídico já consta na autuação.
ajvp/mrgomes/bp/ac
Notificação
Processo Nº RO-0131215-05.2014.5.13.0008
Relator
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 19353-A/PB)
RECORRIDO
JOSEMAR LUCINDO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88058
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS