TRT13 24/01/2017 -Fl. 23 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2154/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017
Advogado do Agravado
Advogado do Agravado
Agravado
Advogado do Agravado
Advogado do Agravado
Agravado
Agravante
Advogado do Agravante
LUIZ CESAR G. MACEDO(OAB:
9718/PB)
CANDIDO ARTHUR MATOS DE
SOUZA(OAB: 3741/PB)
FLAVIANA MARINHO GOMES DE
OLIVEIRA (SÓCIA) e outros 2
RAIMUNDO MEDEIROS DA
NOBREGA FILHO(OAB: 4755/PB)
JOSE LUIS DE SALES(OAB: 9351/PB)
UNIÃO (PGF)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DE CERAMICAS,
OLARIAS E DERIVADOS DO
ESTADO DA PARAIBA
VALTER DE MELO(OAB: 7994/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIANA MARINHO GOMES DE OLIVEIRA (SÓCIA) e outros
2
- JOSIAS BELARMINO DA SILVA e outros 9
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
CERAMICAS, OLARIAS E DERIVADOS DO ESTADO DA
PARAIBA
- UNIÃO (PGF)
E M E N T A: EXECUÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DE PRÉEXECUTIVIDADE. QUESTIONAMENTO POR RECURSO
ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Apesar de processualmente inapropriado para atacar a decisão de
execução que acolhe objeção de pré-executividade, o Recurso
Ordinário pode ser recebido como Agravo de Petição, lastreado no
princípio da fungibilidade.
DECISÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL Regional do Trabalho
da 13ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento para, aplicando o princípio da fungibilidade, receber o
recurso ordinário como agravo de petição. João Pessoa,
26/10/2016.
- FLAVIANA MARINHO GOMES DE OLIVEIRA (SÓCIA) e outros
2
- JOSIAS BELARMINO DA SILVA e outros 9
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
CERAMICAS, OLARIAS E DERIVADOS DO ESTADO DA
PARAIBA
- UNIÃO (PGF)
E M E N T A: DECISÃO COGNITIVA TRANSITADA EM JULGADO.
EXECUÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
PELO DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL ENTRE A
RUPTURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
REJEIÇÃO. FALTA DE ATAQUE RECURSAL. REPETIÇÃO DO
PEDIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRECLUSÃO. A decisão judicial transitada em julgado deve ser
executada da forma como proferida, não podendo ser tolhida por
meio de incidente criado na fase executória, com arguição de
prescrição decorrente do decurso do biênio legal entre a ruptura do
contrato e o ajuizamento da ação, que por ter sido corretamente
indeferido pelo juízo a quo, sem ataque recursal, não pode ser
renovado por meio de objeção de pré-executividade.
DECISÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL Regional do Trabalho
da 13ª Região, por unanimidade, rejeitar as seguintes prelimimares:
DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR
DESERÇÃO, ARGUIDA PELA AGRAVADA; DE
CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARGUIDA PELA
AGRAVADA; e DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
AGRAVANTE, ARGUIDA PELA AGRAVADA; quanto ao mérito, por
unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para rejeitar a
exceção de pré-executividade oposta pela devedora-agravada. João
Pessoa, 26 de outubro de 2016.
Acórdão
Processo Nº AP-0019200-76.2012.5.13.0004
Processo Nº AP-00192/2012-004-13-00.0
Complemento
Acórdão
Processo Nº AP-0019000-93.2004.5.13.0022
Processo Nº AP-00190/2004-022-13-00.3
Complemento
Relator
Agravado
Advogado do Agravado
Advogado do Agravado
Advogado do Agravado
Agravado
Advogado do Agravado
Advogado do Agravado
Agravado
Agravante
Advogado do Agravante
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DO
EGRÉGIO TRT DA 13ª REGIÃO - OF:
00001/2017
Juiz ANTONIO CAVALCANTE DA
COSTA NETO - Prolator:
Desembargadora ANA MARIA
FERREIRA MADRUGA
JOSIAS BELARMINO DA SILVA e
outros 9
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
LUIZ CESAR G. MACEDO(OAB:
9718/PB)
CANDIDO ARTHUR MATOS DE
SOUZA(OAB: 3741/PB)
FLAVIANA MARINHO GOMES DE
OLIVEIRA (SÓCIA) e outros 2
RAIMUNDO MEDEIROS DA
NOBREGA FILHO(OAB: 4755/PB)
JOSE LUIS DE SALES(OAB: 9351/PB)
UNIÃO (PGF)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DE CERAMICAS,
OLARIAS E DERIVADOS DO
ESTADO DA PARAIBA
VALTER DE MELO(OAB: 7994/PB)
23
Relator
Agravado
Advogado do Agravado
Agravante
Advogado do Agravante
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00004/2017
Desembargadora ANA MARIA
FERREIRA MADRUGA
BRUNO VINICIUS GOMES DE
AZEVEDO
JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:
14037/PB)
VERONICA FERREIRA BELMONT
ALVES
HEVERSON SMITH MEDEIROS
ALVES(OAB: 14853/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO
- VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES
E M E N T A: PRECLUSÃO. Encontra-se preclusa a pretensão do
agravante, quando a parte somente apresenta sua insurgência
contra a penhora do bem após decorrido o prazo para tanto. Agravo
de Petição não provido.
DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao Agravo de Petição. João Pessoa, 14 de
dezembro de 2016
Acórdão
Processo Nº RO-0020300-86.2014.5.13.0007
Processo Nº RO-00203/2014-007-13-00.3
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103438